IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador o valor venal do imóvel, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.