Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - PE - Técnico Legislativo
- Concurso:
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O Art. 8º da Lei 14.133/2021 estabelece que a condução da licitação deve ser feita por um agente de contratação, que é designado pela autoridade competente e deve ser um servidor efetivo ou empregado público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar em processos nos quais possam existir interesses pessoais ou relacionamentos próximos, visto que o encargo de sua função vem antes do valor pessoal e por isso deve ser levado em consideração primeiro.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A Emenda Constitucional 37/02 da Constituiçao de 1988 trouxe regras transitórias para a aplicação do regime de precatórios a determinados débitos da Fazenda Pública, estabelecendo critérios específicos para essa aplicação. No entanto, a emenda não eliminou a necessidade de leis futuras para definir o que constitui um crédito de pequeno valor, deixando essa questão sujeita à regulamentação posterior.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A Função pública é aquela que pode ser exercitada apenas através de cargos com funções específicas. Exemplo: professores, médicos, técnicos, entre outras funções que apresentam especificidade de ações e trabalhos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O provimento vitalício corresponde ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido de concurso público, que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14,133/21) estabelece princípios que devem ser observados na aplicação das contratações públicas, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, entre outros, conforme explicitado no artigo 5º.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A Lei 14.133/2021 abrange diversas modalidades de contratação, incluindo alienação, concessão, compra, locação, prestação de serviços, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, conforme descrito nos artigos 2º e 7º da referida lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.