Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - PE - Analista Jurídico
- Concurso:
- Câmara de Araripina - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar individualmente os gestores públicos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo suficiente para preparar e apresentar suas razões de recurso de forma adequada.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos que envolvam decisões sobre direitos dos administrados, tais como imposição de penalidades ou concessão de benefícios, devendo essas decisões serem tomadas exclusivamente pela autoridade hierarquicamente superior.