IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Controlador·Concurso: Câmara de São José do Seridó

O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir: I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário. II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas. III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social. Está correto o que se afirma em:

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A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa. (__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas. (__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível. (__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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A implementação de programas de integridade e compliance no setor público busca fortalecer a cultura ética, prevenir desvios de conduta e garantir a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes. Esses programas são compostos por um conjunto de mecanismos e procedimentos interligados. Assinale a alternativa que descreve um elemento essencial de um programa de integridade eficaz.

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O relatório de auditoria é o produto final do trabalho do auditor, comunicando os objetivos, o escopo, as constatações, as conclusões e as recomendações aos usuários previstos. Sua elaboração deve seguir padrões de qualidade para garantir clareza, objetividade e fidedignidade. Assinale a alternativa que descreve uma característica essencial de um relatório de auditoria governamental bem elaborado.

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A execução de uma auditoria governamental envolve a aplicação de diversas técnicas para a obtenção de evidências suficientes e apropriadas que suportem as conclusões do auditor. A escolha das técnicas depende dos objetivos do trabalho e da natureza da informação a ser verificada. Acerca das técnicas de auditoria, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A inspeção física consiste no exame de registros, documentos ou ativos tangíveis, sendo utilizada para verificar a existência de um ativo ou a ocorrência de uma transação documentada. (__) A observação consiste no acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução por terceiros, como a observação da contagem de estoques realizada pelo pessoal da entidade auditada. (__) A circularização (confirmação externa) envolve a obtenção de resposta direta de terceiros (por escrito) a uma indagação para corroborar informações contidas nos registros da entidade, como saldos de contas a receber ou a pagar. (__) Os procedimentos analíticos consistem na execução independente, pelo auditor, de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade, para verificar sua eficácia. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.

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A avaliação dos controles internos é uma etapa fundamental do trabalho de auditoria, pois permite ao auditor compreender o ambiente de controle da entidade, identificar áreas de risco e definir a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados. Essa avaliação considera os componentes do controle interno. Considerando a estrutura de controle interno baseada no modelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), analise as afirmativas a seguir: I. O componente "Ambiente de Controle" estabelece o tom da organização, influenciando a consciência de controle de seu pessoal, e inclui fatores como integridade, valores éticos e estrutura organizacional. II. O componente "Avaliação de Riscos" envolve a identificação e análise, pela própria gestão, dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos da entidade, formando a base para o gerenciamento desses riscos. III. As "Atividades de Controle", como aprovações, conciliações e segregação de funções, são as políticas e procedimentos que ajudam a assegurar que as respostas aos riscos (determinadas pela gestão) sejam executadas. Está correto o que se afirma em:

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O planejamento eficaz dos trabalhos de auditoria é crucial para garantir que os objetivos sejam alcançados de forma eficiente e que os recursos da equipe sejam alocados adequadamente. O planejamento envolve a definição do escopo, dos objetivos, da metodologia e dos recursos necessários. Assinale a alternativa que descreve uma etapa essencial do planejamento de uma auditoria específica.

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A tecnologia da informação (TI) desempenha um papel crucial na viabilização da transparência pública e no fortalecimento dos mecanismos de controle. Diversas ferramentas e sistemas são utilizados para coletar, processar e divulgar dados sobre a gestão governamental. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta tecnológica fundamental para a transparência e o controle público no Brasil.

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A gestão de riscos no setor público é um processo conduzido pela estrutura de governança, pela administração e por outros profissionais da entidade, aplicado no estabelecimento da estratégia e em todos os níveis da organização, desenhado para identificar eventos em potencial, capazes de afetar a entidade, e para gerenciar riscos, de modo a mantê-los em nível compatível com o apetite a risco da entidade. Acerca do processo de gestão de riscos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A identificação de riscos envolve reconhecer eventos internos e externos que, se ocorrerem, podem afetar o alcance dos objetivos da entidade, sejam eles estratégicos, operacionais, de comunicação ou de conformidade. (__) A avaliação de riscos analisa a probabilidade de ocorrência de cada risco identificado e o impacto potencial (consequência) caso ele se materialize, permitindo a priorização dos riscos. (__) A resposta a riscos consiste na definição, pela gestão, de como lidar com os riscos avaliados, podendo incluir opções como evitar, aceitar, reduzir (mitigar) ou compartilhar (transferir) o risco. (__) O monitoramento do processo de gestão de riscos é uma atividade realizada exclusivamente pela auditoria interna, como parte de sua função de avaliação independente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: