IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Controlador·Concurso: Câmara de São José do Seridó

O sistema de controle interno da administração pública, previsto constitucionalmente, tem como objetivo fundamental apoiar a gestão no alcance de seus objetivos, assegurando a conformidade legal, a eficiência operacional e a fidedignidade das informações. Sua atuação abrange diversas dimensões da gestão pública. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos objetivos do controle interno no setor público.

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A auditoria interna é definida como uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, voltada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a alcançar seus objetivos por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. Assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a auditoria interna e o controle externo.

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O planejamento estratégico é um processo gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela organização pública, visando otimizar a relação entre a entidade e seu ambiente. Ele envolve a definição de objetivos de longo prazo e a alocação de recursos para alcançá-los. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta comumente utilizada na fase de diagnóstico do planejamento estratégico.

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A governança pública refere-se ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O compliance, nesse contexto, atua como um pilar essencial para garantir a conformidade e a integridade. Assinale a alternativa que descreve um princípio fundamental da boa governança pública.

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O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir: I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções). III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários. Está correto o que se afirma em:

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O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir: I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário. II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas. III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social. Está correto o que se afirma em:

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A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa. (__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas. (__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível. (__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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A implementação de programas de integridade e compliance no setor público busca fortalecer a cultura ética, prevenir desvios de conduta e garantir a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes. Esses programas são compostos por um conjunto de mecanismos e procedimentos interligados. Assinale a alternativa que descreve um elemento essencial de um programa de integridade eficaz.

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O relatório de auditoria é o produto final do trabalho do auditor, comunicando os objetivos, o escopo, as constatações, as conclusões e as recomendações aos usuários previstos. Sua elaboração deve seguir padrões de qualidade para garantir clareza, objetividade e fidedignidade. Assinale a alternativa que descreve uma característica essencial de um relatório de auditoria governamental bem elaborado.

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A execução de uma auditoria governamental envolve a aplicação de diversas técnicas para a obtenção de evidências suficientes e apropriadas que suportem as conclusões do auditor. A escolha das técnicas depende dos objetivos do trabalho e da natureza da informação a ser verificada. Acerca das técnicas de auditoria, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A inspeção física consiste no exame de registros, documentos ou ativos tangíveis, sendo utilizada para verificar a existência de um ativo ou a ocorrência de uma transação documentada. (__) A observação consiste no acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução por terceiros, como a observação da contagem de estoques realizada pelo pessoal da entidade auditada. (__) A circularização (confirmação externa) envolve a obtenção de resposta direta de terceiros (por escrito) a uma indagação para corroborar informações contidas nos registros da entidade, como saldos de contas a receber ou a pagar. (__) Os procedimentos analíticos consistem na execução independente, pelo auditor, de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade, para verificar sua eficácia. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: