Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:
A a previsão de receitas futuras e sua destinação
exclusiva para investimentos. B a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar
o superávit. C o equilíbrio entre receitas e despesas. D a criação de novos tributos para cobrir eventuais
déficits orçamentários. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:
A Somente a brasileiros naturalizados. B A brasileiros e a estrangeiros, conforme a lei. C Exclusivamente a brasileiros, sem exceção. D Apenas a brasileiros natos, conforme a CF88. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:
A Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial. B Controlar a segurança pública municipal diretamente. C Substituir governadores em exercício. D Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:
A Por ato discricionário da autoridade superior. B Mediante processo administrativo, com garantia de
ampla defesa. C Somente por decisão judicial transitada em julgado. D Mediante avaliação periódica de desempenho, sem
necessidade de defesa. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:
A apenas na lei orçamentária anual. B separadamente na lei orçamentária anual e nas leis
de crédito adicional. C apenas na lei de crédito adicional. D incluído no orçamento geral, sem discriminação
específica. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:
A Permanecerá em atividade até completar o tempo de
aposentadoria. B Será automaticamente demitido, sem direito a
remuneração. C Terá direito à remuneração integral e imediata
reintegração. D Ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:
A Permanece filiado ao regime próprio do ente
federativo de origem. B Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de
previdência. C Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem. D Passa a contribuir apenas após o término do
mandato eletivo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:
A Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze
meses, incluindo duplicidades. B Soma das receitas arrecadadas no mês em
referência, sem considerar meses anteriores. C Soma das receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
duplicidades. D Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze
meses anteriores ao mês em referência, excluídas as
duplicidades. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Em uma planilha de controle, o servidor quer inserir uma fórmula que mostre o texto "Aprovado" se a nota na célula E2 for maior ou igual a 7, e "Reprovado" caso contrário. Qual a fórmula correta para isso?
A =SE(E2<7;"Aprovado";"Reprovado") B =SE(E2>7;"Aprovado";"Reprovado") C =SE(E2>=7;"Reprovado";"Aprovado") D =SE(E2>=7;"Aprovado";"Reprovado") Responder Em breve