IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Calumbi - PE

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Calumbi - PE

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal. (__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Calumbi - PE

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída. III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta. Assinale a alternativa correta: