O Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) detalha o campo de atuação do SUS, incluindo a execução de ações de vigilância. Assinale a alternativa CORRETA que define a Vigilância Epidemiológica segundo esta lei.
O prontuário do paciente é um documento legal que reúne o conjunto de informações sobre a saúde e a assistência prestada. Analise as afirmativas a seguir quanto à guarda e acesso a este documento:
I. As informações contidas no prontuário pertencem ao
paciente, cabendo à instituição de saúde e ao médico apenas o dever de guarda e conservação física ou digital do documento.
II. O paciente tem o direito de solicitar e receber cópia do
seu prontuário a qualquer momento, e a instituição não pode negar esse acesso sob a justificativa de inadimplência financeira ou custos administrativos excessivos, pois as cobranças por cópia devem ser razoáveis e não obstaculizar o acesso.
III. O sigilo do prontuário termina automaticamente após
a morte do paciente, tornando-se documento público que pode ser divulgado na imprensa sem autorização judicial ou familiar. Está correto o que se afirma em:
O Consentimento Livre e Esclarecido é um direito do paciente e um dever ético do profissional de saúde, garantindo a autonomia do sujeito sobre seu próprio corpo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este termo.
A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a "Lei do Acompanhante", alterou a Lei nº 8.080/1990 para garantir direitos específicos às mulheres nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei 8.080/1990 define os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sem discriminação. (__) O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto preventivas quanto curativas. (__) A centralização político-administrativa é a base do SUS, onde todas as decisões devem ser tomadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde em Brasília, retirando a autonomia dos municípios. (__) A iniciativa privada é estritamente proibida de atuar no âmbito do SUS, mesmo que de forma complementar, devendo todo o sistema ser 100% estatal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: