IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Analista de Recursos Humanos·Concurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

No âmbito da Câmara Municipal, foi implantado novo sistema eletrônico de controle de frequência, com previsão de compensação de jornada por meio de banco de horas. Durante auditoria interna, verificou-se que determinados servidores realizavam horas excedentes sem autorização formal prévia, registrando posteriormente compensações unilaterais no sistema, sem validação da chefia imediata. Diante desse contexto, a unidade de gestão de pessoas foi instada a se manifestar sobre a regularidade do procedimento adotado e sobre os requisitos para validade do banco de horas no serviço público. Considerando os princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, analise as afirmações a seguir: I. O registro eletrônico da jornada é suficiente para validar a compensação automática das horas excedentes, sendo dispensável autorização prévia ou homologação da chefia imediata. II. O banco de horas no serviço público exige previsão normativa específica, critérios objetivos para compensação e controle formal da chefia, não podendo resultar de ajuste informal entre servidor e setor administrativo. III. A realização de horas excedentes, ainda que sem autorização formal, gera direito adquirido à compensação futura, desde que o sistema eletrônico registre a jornada cumprida. IV. A compensação de jornada pode ser definida exclusivamente pelo servidor, desde que respeitado o limite mensal de carga horária previsto para o cargo efetivo ocupado. Está CORRETO o que se afirma em:

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Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), especialmente quanto aos limites e mecanismos de controle da despesa total com pessoal, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso: (__) A despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites legais, compreende gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluídos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. (__) Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente federativo deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de aplicação das restrições previstas na lei. (__) Enquanto perdurar o excesso em relação ao limite máximo, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, desde que haja disponibilidade financeira suficiente e previsão na lei orçamentária anual. (__) A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal deve ocorrer ao final de cada quadrimestre, considerando-se a despesa total realizada nos doze meses anteriores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Um servidor efetivo da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Analista Legislativo, foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo em outro órgão da Administração Pública. Após a nomeação e entrada em exercício no novo cargo requereu formalmente o desligamento do cargo, anteriormente ocupado, sem interrupção do vínculo com o serviço público. A unidade de gestão de pessoas foi instada a registrar corretamente a forma de vacância do cargo anteriormente ocupado. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de vacância ocorrida:

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Um servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, lotado no Poder Legislativo, deixou reiteradamente de cumprir prazos regimentais sob a alegação de excesso de demandas e ausência de capacitação específica. A chefia imediata instaurou procedimento administrativo para apuração de eventual infração funcional, considerando a possível responsabilização disciplinar. À luz do regime jurídico dos servidores públicos e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público. Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:

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No âmbito da gestão pública contemporânea, o planejamento governamental constitui instrumento fundamental para organização das políticas públicas e execução das ações administrativas. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas. (__) O planejamento governamental envolve definição de objetivos, metas e programas de ação administrativa. (__) A gestão pública pode prescindir de planejamento formal quando houver urgência administrativa. (__) O planejamento institucional orienta a execução das políticas públicas e a atuação administrativa. (__) A definição de metas governamentais constitui elemento integrante da atividade de planejamento público. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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No setor público, a despesa de pessoal deve observar normas de contabilidade aplicadas ao setor público, especialmente quanto ao reconhecimento, à classificação orçamentária, ao registro patrimonial e à evidenciação nas demonstrações contábeis. Com base nessas premissas, julgue os itens a seguir e marque V, para verdadeiro, ou F, para falso: I. A despesa com pessoal deve ser reconhecida contabilmente pelo regime de competência, ainda que o pagamento ocorra em exercício financeiro subsequente, devendo constar das demonstrações contábeis correspondentes ao período em que foi gerada. II. Encargos patronais incidentes sobre a folha de pagamento integram a despesa de pessoal e devem ser registrados contabilmente de forma segregada, em nível analítico próprio, sem prejuízo de sua consolidação para fins de apuração do montante total da despesa de pessoal. III. A classificação orçamentária da despesa com pessoal dispensa detalhamento por natureza da despesa, bastando a identificação genérica como gasto com recursos humanos para fins de controle contábil. IV. O registro contábil de provisões relacionadas a férias e décimo terceiro salário observa o regime patrimonial, devendo refletir a obrigação assumida à medida que o direito do servidor é constituído. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: