IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reuniu informações sobre cinco situações envolvendo armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal para efetuar o registro correspondente. Na segunda, duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso permitido e pretendiam concluir a transferência apenas com contrato particular. Na terceira, uma empresa comercializadora sustentou que não respondia juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural, portador de certificado válido, guardava sua arma registrada em compartimento fechado situado em uma construção de apoio localizada dentro dos limites da propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua arma registrada no estabelecimento onde trabalhava, embora não fosse titular da empresa nem seu responsável legal. Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica. Coluna I - situação 1. Registro de arma de fogo de uso restrito. 2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas. 3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora. 4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural. 5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum. Coluna II - consequência jurídica P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército. Q. A transferência depende de autorização do Sinarm. R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas. S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio. T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança durante uma manifestação diante da Secretaria Municipal de Administração. A apuração posterior reuniu quatro situações. Um candidato devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na Administração Direta por discriminação relacionada à sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos demais empregados que desempenhavam função equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa publicou anúncio de emprego exigindo características de aparência próprias de determinada raça, embora as atividades do cargo não justificassem essa exigência. Um dos responsáveis pelas condutas era servidor público e foi condenado, mas a sentença não apresentou declaração motivada acerca da perda do cargo. Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta. II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público. III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado. IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado. V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito. Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constrangeu um homem mediante violência e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para obter confissão sobre delito investigado. O superior responsável recebeu comunicação imediata e possuía dever funcional de impedir a continuidade da conduta e apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua autoridade a intenso sofrimento físico, mediante violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira, cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em território submetido à jurisdição brasileira. Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas. (__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público. (__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado. (__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente. (__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Após intervenção realizada em praça pública, um guarda municipal passou a responder simultaneamente a processo criminal, ação civil e procedimento administrativo disciplinar por suposto abuso de autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público também descrevia possível falta funcional praticada no exercício do cargo. No processo criminal, a sentença reconheceu expressamente que o ato havia sido praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da excludente, sob o fundamento de que as responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam independentes. Em outra situação analisada pela corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente, e a Administração deixou de instaurar apuração funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria as consequências jurídicas do comportamento. Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis. II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração. III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal. IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.