IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Assistente Social·Concurso: Prefeitura de Calçado

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Um conceito central para a atuação do assistente social nesse âmbito é o de racismo institucional. Sobre o conceito de racismo institucional, conforme o Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por um conjunto de princípios e diretrizes que visam garantir o direito à assistência social. Esses fundamentos orientam a oferta de serviços, programas e benefícios. Acerca dos princípios doutrinários e organizativos do SUAS, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) A universalidade no SUAS significa que a assistência social é um direito de todos os cidadãos que dela necessitarem, superando a visão de ajuda ou favor. (__) A intersetorialidade é um princípio que pressupõe a articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, para uma proteção social integrada. (__) A gratuidade é um princípio que veda qualquer tipo de cobrança ou exigência de contrapartida por parte dos usuários para o acesso aos serviços socioassistenciais. (__) A territorialização, embora importante, é um princípio da saúde (SUS), não sendo aplicada como diretriz organizativa do SUAS, que foca na demanda espontânea. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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O controle social é um princípio democrático fundamental para a gestão das políticas públicas no Brasil, especialmente no âmbito da Seguridade Social. No SUAS, ele é exercido por meio de instâncias específicas. Sobre os mecanismos de controle social na Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

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O laudo social e o parecer social são instrumentais técnico-operativos frequentemente utilizados pelo assistente social, especialmente em demandas judiciais ou institucionais, para subsidiar decisões. Ambos exigem fundamentação teórica, metodológica e ética, mas possuem distinções técnicas. Sobre a diferença entre laudo e parecer social, assinale a alternativa CORRETA.

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção e definindo diferentes formas de violência. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas. (__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações. (__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos. (__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria. (__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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A visita domiciliar e a entrevista são instrumentos técnico-operativos centrais na prática do assistente social, utilizados para conhecer a realidade dos usuários, realizar diagnósticos e efetivar intervenções. Sobre o uso desses instrumentos, analise as afirmativas. I. A visita domiciliar é uma técnica que deve ser utilizada para além da verificação de informações, constituindo-se como um espaço de escuta qualificada e conhecimento da dinâmica familiar e social no território. II. O planejamento da visita domiciliar é dispensável, pois a espontaneidade do encontro garante uma coleta de dados mais fidedigna, sem a interferência de roteiros. III. A entrevista social deve ser diretiva, focada na coleta de dados para preenchimento de formulários, evitando-se a escuta de aspectos subjetivos que não impactam na concessão de benefícios. Está CORRETO o que se afirma em:

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A gestão de benefícios e programas socioassistenciais é uma atividade central no SUAS, exigindo do assistente social conhecimento sobre os critérios de acesso e as ferramentas de gestão. O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental nesse processo. Sobre a gestão de benefícios, analise as afirmativas. I. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do Estado para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda, sendo utilizado como porta de entrada para o Programa Bolsa Família e o BPC. II. Os benefícios eventuais (como auxílio-natalidade ou funeral) são de responsabilidade do Governo Federal, não devendo ser ofertados pelos municípios, que cuidam apenas dos serviços. III. A atuação do assistente social na gestão de benefícios deve se limitar ao preenchimento do CadÚnico, não incluindo a orientação sobre direitos ou a articulação com outros serviços. Está CORRETO o que se afirma em:

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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) reordenou a assistência social no Brasil, definindo-a como política pública de seguridade social. Ela estabelece diretrizes claras para a organização das ações. Sobre as diretrizes da PNAS/2004, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) A matricialidade sociofamiliar é um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que coloca a família como eixo central do sistema de proteção social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). (__) A territorialização é uma diretriz que define a descentralização das ações para os municípios, baseando-se no conhecimento do território. (__) A descentralização político-administrativa transfere a responsabilidade da execução para os municípios, mantendo a União como principal financiadora e reguladora. (__) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política é relativizada, dividindo-se igualmente as obrigações com as entidades filantrópicas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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O SUAS organiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. Os Centros de Referência (CRAS e CREAS) são as unidades executoras centrais dessa política. Sobre a organização desses serviços, analise as afirmativas. I. O CRAS é a unidade de referência da Proteção Social Básica (PSB), atuando na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II. O CREAS é a unidade de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, atendendo famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares ainda não foram rompidos. III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço executado no âmbito do CREAS. Está correto o que se afirma em:

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A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece um conjunto de competências (Art. 4º) e de atribuições privativas (Art. 5º), sendo estas últimas de exercício exclusivo do profissional. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições privativas. I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, o que constitui uma competência geral, mas não uma atribuição privativa. Está CORRETO o que se afirma em: