Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: CE - Veterinário · Concurso: Prefeitura de Jati - CE
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
A A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais da administração pública
e o pluralismo político constituem fundamentos
expressos da República Federativa do Brasil, nos
termos do texto constitucional. B A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a
moralidade administrativa constituem fundamentos
expressos da República Federativa do Brasil, nos
termos do texto constitucional. C Os direitos e garantias expressos na Constituição
não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais de que a República Federativa do
Brasil seja parte. D A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político constituem
fundamentos expressos da República Federativa do
Brasil, nos termos do texto constitucional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: CE - Veterinário · Concurso: Prefeitura de Jati - CE
Uma empresa de tecnologia que presta serviços a órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de sistemas e geração de relatórios administrativos. Considerando os princípios éticos no uso da informação, a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:
A A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de
dados pessoais entre entes públicos e privados,
desde que exista contrato formal entre as partes com
cláusulas específicas de confidencialidade e
segurança. B O tratamento de dados pessoais pode ser realizado
sem observância dos princípios da LGPD quando
houver interesse institucional legítimo previamente
justificado, desde que não haja divulgação pública
das informações. C A adoção de medidas técnicas e administrativas para
proteger dados pessoais integra dever ético e legal
do agente de tratamento, visando prevenir acessos
não autorizados e situações acidentais de perda ou
vazamento. D O dever de garantir a privacidade dos titulares
limita-se às fases iniciais de coleta dos dados, não se
estendendo ao armazenamento, uso interno ou
descarte das informações devidamente classificadas
como sigilosas internas. Responder Em breve