Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
A Os bens afetados à prestação de serviços
públicos, mesmo que não pertencentes a
pessoas jurídicas de direito público, podem
ser penhorados. B Bens dominicais podem ser exemplificados,
tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças. C O uso comum dos bens públicos pode
ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a
cuja administração pertencerem. D Os bens públicos dominicais não podem ser
alienados por iniciativa pública ou projeto
de lei. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.
A Os empregados públicos ingressam por meio
de concurso público para ocupar empregos
públicos, tendo uma vinculação contratual
com o Estado regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). B Conhecidos popularmente como “cargos
de confiança”, os cargos em comissão
ou comissionados exercem uma função
pública de alta direção do Estado e
ingressam, em regra, por meio de eleições,
desempenhando mandatos fixos ao término
dos quais sua relação com o Estado
desaparece automaticamente. C Aos agentes públicos estão
constitucionalmente proibidas a
sindicalização, a greve, a acumulação de
cargos e a filiação partidária, incluindo os
agentes políticos e os agentes militares. D Nos cargos vitalícios, o estágio probatório
é reduzido, tendo duração de somente
dois anos, após o qual o agente adquire
vitaliciedade, podendo perder o cargo por
sentença judicial transitada em julgado,
processo administrativo disciplinar,
avaliação de desempenho ou para redução
de despesas com pessoal. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Em se tratando da organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A Concentração é a técnica de cumprimento
de competências administrativas por meio
de órgãos públicos despersonalizados e
sem divisões internas. B Órgão público é uma pessoa jurídica
de direito público interno, pertencente à
Administração Pública indireta, criada por
lei específica para o exercício de atividades
típicas da Administração Pública. C Na desconcentração, as atribuições
são repartidas entre órgãos públicos
pertencentes a uma única pessoa jurídica,
mantendo a vinculação hierárquica. D Na descentralização administrativa,
as competências administrativas são
distribuídas a pessoas jurídicas autônomas,
criadas pelo Estado para tal finalidade. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Os Municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência. B As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos. C Obrigação, lançamento e crédito são
institutos jurídicos sinônimos. D Os Estados não poderão instituir contribuição
de melhoria, decorrente de obras públicas. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A Anulação ou invalidação é a extinção de um
ato ilegal, determinada pela Administração
ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa –
ex tunc. B A convalidação é uma forma de suprir
defeitos leves do ato administrativo para
preservar sua eficácia e implica na sua
extinção a curto prazo. C A revogação é a modalidade de extinção
do ato administrativo que ocorre quando o
administrado deixa de preencher condição
necessária para permanência da vantagem. D A anulação consiste na extinção do
ato administrativo em consequência da
sobrevinda de norma legal, proibindo
situação que o ato autorizava. Assim,
funciona como uma anulação por causa
superveniente. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
A O poder de polícia consiste na
possibilidade de os chefes do Poder
Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, ou gerais e concretos,
expedidos para dar fiel execução à lei. B O poder de polícia consiste na possibilidade
de a Administração aplicar punições aos
agentes públicos que cometam infrações
funcionais. C O poder de polícia é o de que dispõe o
Executivo para distribuir e escalonar as
funções de seus órgãos, ordenar e rever a
atuação de seus agentes. D O poder de polícia representa uma
atividade estatal restritiva dos interesses
privados, limitando a liberdade e a
propriedade individual em favor do interesse
público. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Referente a formas e meios de prestação do serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Serviço desconcentrado: é aquele no qual a Administração Pública o executa de forma centralizada, no entanto o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando, dessa forma, sua obtenção pelos usuários. ( ) Forma Centralizada: nesse caso, é de exclusiva responsabilidade do Poder Público a execução do serviço público, sendo que esse o exerce com seus próprios órgãos. ( ) Forma descentralizada: nesse caso, o poder público transfere a outrem a titularidade ou a execução do serviço, sendo esta caracterizada com a outorga ou delegação. ( ) Execução Direta do Serviço: é aquela executada pelos meios da pessoa responsável por sua prestação.
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de
direito privado a que se pode submeter a Administração Pública. B Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. C Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional. D É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Responder Em breve