Os Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerados pelos cofres públicos, por exemplo. Uma das principais características dos serviços públicos reside em sua essencialidade, quando à disposição da coletividade, sendo certo que o Estado não pode se recusar a promover a prestação dos serviços públicos, seja de forma direta ou indireta. Sobre o aspecto da essencialidade do serviço público, é correto afirmar que a atuação do Estado deve observar
A licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de princípios administrativos, sobretudo para garantir que todos sejam tratados com absoluta neutralidade, sem favoritismo. Nesse sentido, a partir do conceito ora delineado, assinale a alternativa correta acerca do princípio que representa o dever da Administração Pública na escolha com neutralidade.
O dever de publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ser dissociado da pessoa dos administradores públicos, impedindo que constem nomes, símbolos ou imagens que representem promoção pessoal de qualquer autoridade pública, tendo como objetivo o caráter educativo e de orientação social. Com base no exposto, é correto afirmar que a violação de tal dever implica ofensa ao princípio da
Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadãos, aos agentes públicos, aos administradores ou aos administrados, mas repercutem, também, em relação aos legitimados, denominados interessados no processo administrativo. Assim, os interessados no processo administrativo podem ser
No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um hospital. No entanto há disponibilidade financeira suficiente somente para realizar uma das obras mencionadas e o administrador público, em virtude de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidiu por construir a escola, observando, sem qualquer infringência, todas as disposições legais relativas à realização da obra. Nesse caso, quanto ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
O Escalonamento na relação jurídica estabelecida entre os agentes da Administração tem por objetivo a organização da função administrativa, bem como possibilita o controle dos atos praticados pela Administração Pública e seus agentes. Nesse aspecto, a relação de superioridade e subordinação entre os diversos órgãos de um mesmo ente da Administração Pública pode ser modificada temporariamente e, em caráter excepcional, em virtude de motivos relevantes devidamente justificados com o deslocamento da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior a órgão hierarquicamente superior. No que se refere a tal modificação de competência, é correto afirmar que houve