Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do juiz, do ministério público, dos auxiliares da justiça, das partes e dos procuradores, assinale a alternativa correta
A O incapaz será sempre representado por
seus pais, por tutor ou por curador, na forma
da lei. B Independentemente do regime de bens, o
cônjuge necessitará do consentimento do
outro para propor ação que verse sobre
direito real imobiliário. C Será apresentada em juízo, ativa e
passivamente a pessoa jurídica estrangeira,
por quem os respectivos atos constitutivos
designarem ou, não havendo essa
designação, por seus diretores. D De ofício ou a requerimento, o juiz
condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a dez por
cento e inferior a vinte por cento do valor
corrigido da causa, a indenizar a parte
contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com
todas as despesas que efetuou. E O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir
fora do Brasil ou deixar de residir no país ao
longo da tramitação de processo prestará
caução suficiente ao pagamento das custas
e dos honorários de advogado da parte
contrária nas ações que propuser, se não
tiver no Brasil bens imóveis que lhes
assegurem o pagamento. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.
A A exploração de atividade econômica pelo
Estado é exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, sendo que a
constituição de empresa pública ou de
sociedade de economia mista independe de
prévia autorização legal que indique
relevante interesse coletivo ou imperativo de
segurança nacional. B A Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul – SANESUL – é uma empresa
pública, sendo, pois, uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com
patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pelo Estado de Mato
Grosso do Sul. C Sociedade de economia mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertencem em sua maioria
à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios ou à entidade da
administração indireta, sendo que a pessoa
jurídica controladora da sociedade mista tem
os deveres e as responsabilidades de
acionista controlador. D A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o
Comitê de Elegibilidade e a Diretoria
Executiva são órgãos colegiados de
administração superior da Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL. E À Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul – SANESUL – compete a exploração
dos serviços públicos e sistemas privados de
abastecimento de água, coleta, remoção e
destinação final de efluentes e resíduos
sólidos domésticos e industriais e seus
subprodutos, de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas e serviços
relacionados à proteção do meio ambiente e
aos recursos hídricos, não sendo sua
competência, no entanto, movimentar,
administrar e promover os meios financeiros
necessários à execução e exploração
desses serviços. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei
B das Licitações para Obras e Serviços. D de Licitações e Contratos. E das Sociedades Anônimas. Responder Em breve