AOCP — 2022 — Governo do Distrito Federal

Ano: 2022·Banca: AOCP·Cargo: Policial Penal·Concurso: Policial Penal-DF

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.

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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.

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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua plena eficácia, pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como escrita, analítica, dogmática e outorgada.

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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.

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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

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Julgue o item a seguir relativos à segurança pública. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.

Ano: 2022·Banca: AOCP·Cargo: Policial Penal·Concurso: Policial Penal-DF

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.