AOCP — 2022 — Governo do Distrito Federal

Ano: 2022·Banca: AOCP·Cargo: Policial Penal·Concurso: Policial Penal-DF

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

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Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.

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Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir. As despesas com inativos e pensionistas integram as despesas de custeio da Administração Pública.

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Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir. Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inúmeros prejuízos, foi aprovado estado de calamidade pública em determinado município. Nessa situação, para cobrir as despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, os quais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.

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Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item. Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.