Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. B receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. C frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. D negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. E revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/1990.
A Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. B A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, desde que praticado culposamente no desempenho do cargo ou função e que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. C Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e reparação do dano são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor. D O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. E A ausência intencional do servidor ao serviço por até 30 (trinta) dias consecutivos configura inassiduidade habitual, enquanto a falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura abandono de cargo. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)
A o tratamento indistinto para o desporto profissional e o não profissional. B a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. C a submissão das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento. D a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional. E a progressiva universalização do desporto de alto rendimento. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Em relação à cultura, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Diversidade das expressões culturais constitui um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura. B O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. C As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro. D O Estado deve apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. E O Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, sem incluir as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Na qualidade de agente público do IFMA, você pode ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, desde que preencha preferencialmente, dentre outros, o seguinte requisito:
A ser empregado público com contrato temporário. B ser servidor efetivo da administração pública. C ser empregado privado vinculado à licitante. D ser servidor efetivo companheiro de licitante. E ser empregado público vinculado à licitante. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Um dos princípios que devem ser observados na aplicação da lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, é o princípio
A de que o comércio precisa ser bom para todos. B de que pessoas racionais pensam na margem. C do desenvolvimento nacional sustentável. D da dignidade da pessoa humana. E do contraditório e da ampla defesa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,
D a prestação de serviços à comunidade. E a perda da função pública. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
Em relação às formas de provimento de cargo público no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.
A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com
ou sem mudança de sede. B A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo dispensa prévia
habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos. C Recondução é a investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica. D A reintegração é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado, ou no
cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial. E Redistribuição é o retorno à atividade de servidor
aposentado. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MA
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A Enquanto o Estado deve garantir educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, compete, com
exclusividade à iniciativa privada, promover
educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos
de idade. B Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens,
excluídos os de natureza imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira. C É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, destinando recursos
públicos para a promoção prioritária do desporto
de alto rendimento. D A pesquisa científica básica e tecnológica deve
receber tratamento sem prioridade do Estado,
tendo em vista o bem público e o progresso da
ciência, tecnologia e inovação. E O Estado deve promover e incentivar o
desenvolvimento científico, a pesquisa, a
capacitação científica e tecnológica e a inovação,
sendo que a pesquisa tecnológica deve ser
voltada preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento
do sistema produtivo nacional e regional. Responder Em breve