Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022. Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos. Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele
A não cometeu infração penal, embora possa ser
processado por danos à coletividade. B cometeu injúria racial contra o casal e difamação
contra a etnia argentina. C não cometeu infração penal, mas cometeu
contravenção penal por preconceito de raça ou
de cor. D cometeu contravenção penal por recusar ou
impedir acesso a estabelecimento comercial,
negando-se a servir, atender ou receber cliente
ou comprador em virtude de preconceito étnico. E cometeu crime de preconceito por impedir o
acesso ou recusar hospedagem em hotel,
pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento
similar, motivado por discriminação de
procedência nacional. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambiental. Após inquirir oficialmente os milicianos, inicia o interrogatório da pessoa capturada, mas ela informa que deseja se manter em silêncio. Os policiais militares se incomodam e iniciam constrangimento para que a pessoa responda às perguntas de Josué, quando este relembra os milicianos que o interrogatório forçado é crime de abuso de autoridade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A Josué está equivocado, pois só haveria crime de
abuso de autoridade se ele constrangesse a
depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em
razão de função, ministério, ofício ou profissão,
deva guardar segredo ou resguardar sigilo. B Josué não poderia proceder ao interrogatório da
pessoa capturada em flagrante delito durante
repouso noturno. C Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, não é
crime interrogar pessoa que tenha optado por ser
assistida por advogado ou defensor público sem
a presença de seu patrono. D Josué está correto, pois é crime de abuso de
autoridade prosseguir com o interrogatório de
pessoa que tenha decidido exercer o direito ao
silêncio. E A Lei de Abuso de Autoridade veda penas
restritivas de direitos substitutivas das privativas
de liberdade. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
É considerado crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro:
A dirigir o veículo usando calçado que não se firme
nos pés ou que comprometa a utilização dos
pedais. B inovar artificiosamente, em caso de acidente
automobilístico com vítima, na pendência do
respectivo procedimento policial preparatório,
inquérito policial ou processo penal, o estado de
lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a
erro o agente policial, o perito, ou juiz. C utilizar as luzes do veículo, o pisca-alerta, exceto
em imobilizações ou situações de emergência. D deixar de manter acesas, à noite, as luzes de
posição, quando o veículo estiver parado, para
fins de embarque ou desembarque de
passageiros e carga ou descarga de
mercadorias. E transportar, em veículo destinado ao transporte
de passageiros, carga excedente em desacordo
com o estabelecido em regulamento. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
A disparar arma de fogo ou acionar munição em
lugar habitado ou em suas adjacências, em via
pública ou em direção a ela, desde que essa
conduta não tenha como finalidade a prática de
outro crime. B deixar de observar as cautelas necessárias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou
pessoa portadora de deficiência mental se
apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade. C deixar o diretor responsável de empresa de
segurança e transporte de valores de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia
Federal perda, furto, roubo ou outras formas de
extravio de arma de fogo, acessório ou munição
que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24
(vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. D vender, entregar ou fornecer, ainda que
gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição
ou explosivo a criança ou adolescente. E vender ou entregar arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização ou em desacordo com
a determinação legal ou regulamentar, a agente
policial disfarçado, quando presentes elementos
probatórios razoáveis de conduta criminal
preexistente. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
C continência ou prevenção E distribuição e prevenção Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Será eventualmente cabível oferecimento de
acordo de não persecução penal àquele
investigado reincidente por insignificantes
infrações penais pretéritas. B Para aferição da pena mínima cominada ao delito
imputado ao investigado, serão consideradas as
menores frações de causas de aumento e
maiores frações de causas de diminuição
aplicáveis ao caso concreto. C Não se aplica acordo de não persecução penal
se o investigado fizer jus à suspensão
condicional do processo. D É vedado estabelecer prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas por período
igual à pena mínima cominada ao delito. E O pagamento de prestação pecuniária como
condicionante da celebração do acordo será
preferencialmente direcionado a entidade pública
ou de interesse social que tenha como função
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes
aos aparentemente lesados pelo delito. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
A Nos atestados de antecedentes que lhe forem
solicitados, a autoridade policial não poderá
mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes. B Arquivado o inquérito policial, por despacho do
juiz, a requerimento do promotor de justiça
natural, pode a ação penal ser iniciada sem
novas provas caso o promotor de justiça
substituto opine diversa e posteriormente. C Na hipótese de crimes relacionados ao tráfico de
pessoas com autorização de captação de sinais
de posicionamento da estação de cobertura,
setorização e intensidade de radiofrequência, o
inquérito policial deverá ser instaurado no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do
registro da respectiva ocorrência policial. D Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz
competente, a autoridade policial oficiará ao
Instituto de Identificação e Estatística, ou
repartição congênere, mencionando o juízo a que
tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à
infração penal e à pessoa do indiciado. E Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento
da existência de infração penal em que caiba
ação pública poderá, verbalmente ou por escrito,
comunicá-la à autoridade policial, e esta,
verificada a procedência das informações,
mandará instaurar inquérito. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A A precedência da distribuição fixará a
competência quando, na mesma circunscrição
judiciária, houver mais de um juiz igualmente
competente. B Se, iniciado o processo perante um juiz, houver
desclassificação para infração da competência
de outro, a este será remetido o processo, salvo
se mais graduada for a jurisdição do primeiro,
que, em tal caso, terá sua competência
prorrogada. C Nos casos de exclusiva ação privada, o
querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
da residência do réu, ainda quando conhecido o
lugar da infração. D A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos não se restringe aos crimes de
competência da Justiça comum estadual. E Aos juízes federais compete processar e julgar
os crimes contra a organização do trabalho. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
A subsidiária / habilitação C concorrente / representação Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
A Na instrução do procedimento sumário, poderão
ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas
arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. B Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e
da sentença, caberá recurso em sentido estrito,
que poderá ser julgado por turma composta de
cinco juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, reunidos na sede do Juizado. C No procedimento sumário, as alegações finais
serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por
mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a
sentença. D No procedimento sumaríssimo, durante a
audiência, todas as partes e demais sujeitos
processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de
responsabilização civil, penal e administrativa,
sendo vedada a manifestação sobre
circunstâncias ou elementos alheios aos fatos
objeto de apuração nos autos. E No procedimento sumaríssimo, diversamente do
procedimento ordinário, os embargos de
declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da
ciência da decisão Responder Em breve