Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Nivaldo é um policial civil em campana no entorno de um cativeiro onde dois sequestradores exigem pagamento de valores para liberarem uma criança raptada. Por estratégia, ele opta por uma ação controlada e retarda a intervenção policial no local. O agente quer que a família realize o pagamento da libertação para que o delito de extorsão mediante sequestro finalmente se consume e a prisão em flagrante possa ser feita por crime hediondo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A Nivaldo está equivocado, pois o crime de
extorsão mediante sequestro é delito de
resultado cortado e já se consumou antes do
pagamento. B O retardamento da intervenção policial é
necessário, pois o crime de extorsão mediante
sequestro é crime material. C Nivaldo está equivocado, pois o crime de
extorsão mediante sequestro é delito formal e se
consuma independentemente da requisição de
vantagem pecuniária. D O eventual pagamento da extorsão é mero
exaurimento da conduta do crime de extorsão
mediante sequestro, delito classificado como
crime de perigo concreto. E Nivaldo está equivocado, pois o crime de
extorsão mediante sequestro é delito de mera
atividade, bastando a restrição à liberdade
individual para que se consume. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Assinale a alternativa que apresenta o delito e sua respectiva classificação quanto ao sujeito ativo.
A Infanticídio: delito comum. B Falso testemunho ou falsa perícia: delito de mão
própria. C Peculato: delito especial impróprio. D Rixa: delito especial próprio. E Ameaça: delito de concurso necessário. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do poder judiciário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, dentre eles um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. ( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. ( ) O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância. ( ) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A É vedado o trabalho aos menores de dezoito
anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos. B Não há impedimentos para o trabalho do menor
em questão, desde que seja contratado na
modalidade aprendiz e que não exerça atividade
insalubre ou perigosa. C A constituição não permite o trabalho de menores
de dezesseis anos, priorizando a educação e o
aprendizado nessa fase da vida. D O menor de dezesseis anos não pode exercer
atividades insalubres ou perigosas, que são
permitidas somente a partir dos dezesseis anos
completos. E A constituição permite o trabalho em geral do
adolescente e do jovem a partir dos quatorze
anos, sendo aprendiz ou não, desde que não
seja insalubre ou perigoso. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A A polícia federal destina-se a exercer, sem
exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União e exercer, com exclusividade, as funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. B Aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, cabe a execução de
atividades de defesa civil. C A segurança viária compete, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
aos respectivos órgãos ou entidades executivos
e seus agentes de trânsito, estruturados em
Carreira, na forma da lei. D A segurança pública é exercida através dos
seguintes órgãos: polícia federal, polícia
rodoviária federal, polícia ferroviária federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de
bombeiros militares, polícias penais federal,
estaduais e distrital. E Às polícias penais, vinculadas ao órgão
administrador do sistema penal da unidade
federativa a que pertencem, cabe a segurança
dos estabelecimentos penais. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo. Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A Carina poderá perder o cargo em caso de
sentença judicial, ainda que não transitada em
julgado, desde que a condenação se refira à
improbidade administrativa. B Carina não poderá perder o cargo em razão de
processo administrativo, ainda que assegurada a
ampla defesa, em razão do princípio da
estabilidade. C Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar
a decisão por meio de sentença judicial,
ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente
ocupado. D Em caso de extinção do cargo de Carina, esta
ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo. E Em razão da natureza do cargo de Carina, a
estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois
anos de efetivo exercício. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira competente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A João é brasileiro naturalizado, tendo em vista que
sua mãe Maria também é brasileira naturalizada. B Como Maria é naturalizada, para que João seja
naturalizado, é necessário que ele venha a residir
no Brasil e, após a maioridade, opte pela
nacionalidade brasileira a qualquer tempo. C João deverá manifestar sua opção pela
nacionalidade brasileira após atingir a maioridade
perante o consulado do Brasil na Espanha. D João não é brasileiro naturalizado porque seu pai
tem a nacionalidade espanhola e a mãe não
estava a serviço do Brasil. E João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja
brasileira naturalizada. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo. B É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção culposa ou dolosa. C É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei. D É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. E É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
jornada de seis horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita
diretamente pelo povo, sendo, assim,
democrática. B Quanto à extensão, é sintética, visto que é
enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é
mais duradoura. C Quanto ao modo de elaboração, é dogmática
porque se baseia em teorias, planos e sistemas
prévios e foi criada de uma só vez por uma
Assembleia Constituinte. D Quanto à alterabilidade, é imutável porque
algumas matérias exigem um processo de
alteração mais dificultoso do que aquele exigido
para as leis infraconstitucionais. E Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é
formada por ideologias distintas que se unem em
um mesmo contexto. Responder Em breve