Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, compreende:
A o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C a Presidência da República, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. D o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Conselho Nacional de Justiça. E a Presidência da República e os Ministérios. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Anderson é policial penal atuante em uma Casa de Custódia estadual. Durante diligência de vigilância pelo local, ele foi atacado por um periculoso detento indisciplinado, que, mediante instrumento perfurocortante, o agrediu frontalmente. Anderson sofreu profunda incisão no braço esquerdo, que gerou posterior cicatriz saliente (queloide), causando-lhe deformação permanente na pele. O detento foi posteriormente denunciado por crime de lesão corporal gravíssima cometida contra policial penal. Diante desse caso e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
A O detento cometeu crime hediondo, consistente em lesão corporal gravíssima, e, caso condenado definitivamente, cumprirá a pena integralmente em regime fechado. B O detento cometeu crime hediondo de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra agente integrante do sistema prisional estadual, e, em caso de condenação, seu regime inicial de cumprimento de pena poderá ser executado em presídio federal. C O detento, embora preso em flagrante, poderá pagar fiança para se ver livre de penalidades administrativas oriundas da falta grave cometida. D O detento cometeu crime comum de lesão corporal dolosa de natureza grave contra agente integrante do sistema prisional. E O crime de lesão corporal gravíssima praticada contra policial é crime equiparado aos crimes hediondos, sendo insuscetível de graça ou indulto, mas suscetível de anistia aprovada pelo Congresso Nacional. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem
A cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito. B omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial. C cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço. D omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. E omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Lázaro e Arnaldo são membros de uma mesma gangue. Ambos precisam obter informação sobre quem subtraiu um veículo carregado de drogas e que estava estacionado em uma garagem na periferia da cidade. Após ouvirem boatos de que os autores da subtração foram membros da gangue rival, ambos decidem capturar Xisto, membro da facção adversária, para que ele lhes preste informações. A captura ocorre quando Xisto sai de sua casa, sozinho, para fazer compras. Levado a um cativeiro, após várias negativas de respostas, Lázaro e Arnaldo aplicam queimaduras no abdômen de Xisto a pretexto de forçá-lo a romper o silêncio. Sobre esses fatos, é correto dizer que Lázaro e Arnaldo cometeram crime de
A extorsão mediante sequestro: sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de obter informação, causando, ao fim, lesão corporal de natureza grave. B tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. C tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. D lesão corporal de natureza grave, agravada pela torpeza da finalidade de se obter informação verdadeira. E tortura: submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
A Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados. B Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações. C A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria. D O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. E Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Marisa é policial penal lotada em uma Casa de Custódia Feminina. Na presente data, Marisa é uma das responsáveis por revistar os visitantes registrados que se encontrarão com as detentas no dia de visitação. Em uma das buscas, Marisa encontra com o visitante Roberto uma arma de porte de calibre “.44 Magnum” (ponto quarenta e quatro Magnum), com numeração raspada. Diante desse caso, sobre esse tema e de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.
A Marisa não pode prender Roberto em flagrante delito, pois policiais penais e membros do sistema prisional não têm porte de arma de fogo funcional. B Roberto responderá por crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, cumulado com a circunstância de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. C Se Roberto exibir comprovante de autorização para porte de arma de fogo de alto calibre, a raspagem da numeração do artefato será considerada crime de menor potencial ofensivo. D Roberto responderá por porte de arma de fogo de uso permitido, e Marisa poderá prendê-lo em flagrante delito. E Roberto responderá por posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, e Marisa responderá por omissão de cautela consistente em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que visitante prisional tenha posse de arma de fogo sob sua vigilância. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Alceu, policial penal lotado em uma penitenciária estadual, encontrou porções de maconha em posse de dois reclusos (Mateus e Marcos) em efetivo cumprimento de pena, totalizando cerca de 50 (cinquenta) gramas em poder de cada um. Mateus e Marcos estavam há dois dias alojados na mesma cela prisional e foram presos em flagrante. Após regular inquérito, ambos foram indiciados por crimes previstos na Lei dos Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006). Diante desse caso e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
A Mateus e Marcos poderão responder por crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “trazer consigo”, e associação para traficância, mas só deverão ser condenados por esse delito se ficarem comprovadas a permanência e a estabilidade da referida associação. B Mateus e Marcos estavam em concurso de agentes, uma vez que dormiam na mesma cela prisional, e por isso deverão restar condenados pelo crime de organização criminosa, tendo em vista que o tráfico de drogas tem pena abstrata máxima acima de 4 (quatro) anos. C Para que Mateus e Marcos sejam denunciados e condenados por associação para traficância, a investigação deverá revelar um terceiro agente que atue combinadamente com ambos. D A quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos permitirá, em caso de condenação judicial, fazer incidir a circunstância do “tráfico privilegiado”. E A quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos é baixa o suficiente para que a eles seja afastada a materialidade do delito, tornando-o tão somente falta administrativa perante a disciplina da penitenciária. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
A São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre. B Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. C São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. D Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. E Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
A O quarteto poderá ser condenado por tráfico de entorpecentes majorado em virtude de a droga ter sido manuseada dentro do sistema prisional. B Daniela poderá dar voz de prisão em flagrante ao quarteto, imediatamente, considerando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito. C Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”. D O quarteto inevitavelmente deverá ser denunciado e potencialmente condenado às penas do crime de associação para traficância, por responsabilidade objetiva, em virtude de possuir o dever de reportar às autoridades penitenciárias a presença de entorpecentes em sua cela, sob pena de presumir-se partícipe do fato. E As 4 (quatro) moradoras da cela prisional serão denunciadas pela contravenção penal de porte de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que, embora não apreendida a substância, restou comprovado seu uso por meio do odor exalado no ambiente vasculhado por Daniela. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
São crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, EXCETO
A exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. B fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. C destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. D alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. E dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. Responder Em breve