Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.
A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo. B A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea. C É possível a secessão por via de emenda constitucional. D A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas. E Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. B A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir. C Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso. D Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. E O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que
A a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado. B por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente. C Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada. D a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime. E a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,
A Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. B a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade. C a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos. D Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. E Carlos terá direito à suspensão condicional da pena. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa
A que pratica crime sob emoção ou paixão. B que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral. C que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato. D menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial. E que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO
A tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. B dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. C restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. D tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. E praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Em conformidade com o Código Penal, são, respectivamente, exemplos de crime contra a pessoa e de crime contra o patrimônio:
B assédio sexual e corrupção passiva. D perigo de contágio venéreo e intimidação sistemática virtual (cyberbullying). E extorsão mediante sequestro e violação de domicílio. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
A A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. B Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. C As cartas particulares interceptadas podem ser admitidas em juízo. D A busca pessoal depende de mandado judicial mesmo em caso de prisão. E No interrogatório, o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá
A mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria. B determinar a instauração de ação penal, mediante denúncia. C recomendar ao Promotor de Justiça da pequena cidade que instaure a ação penal para apurar a infração penal e a sua autoria. D determinar que a Polícia Penal apure a infração penal e a sua autoria, já que está supostamente ocorrendo nas imediações da penitenciária local. E representar ao juiz local pela instauração de inquérito policial. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.
A Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. B O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. C O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. D Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. E O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Responder Em breve