Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização
A da maioria absoluta do Congresso Nacional. B da maioria absoluta do Senado Federal. C da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. D do Conselho Nacional do Ministério Público. E da maioria absoluta da Câmara dos Deputados,
após manifestação favorável do Conselho
Nacional do Ministério Público. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Com certa frequência, João, na qualidade de cidadão do Município X, realiza a leitura do diário oficial municipal. Na última edição, ele se deparou com a publicação de um ato administrativo lesivo ao patrimônio cultural do município. Nesse caso, considerando as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Se João possuir os requisitos necessários,
poderá propor ação popular, inclusive de forma
preventiva, e, somente se comprovada má-fé,
deverá arcar com as custas judiciais e do ônus
de sucumbência. B Diante da natureza do bem violado, restaria a
João a possibilidade de denúncia ao Ministério
Público para ajuizamento de ação civil pública,
que, diferentemente da ação popular, é hábil à
tutela do patrimônio cultural. C Se João possuir os requisitos necessários,
poderá propor ação popular, no entanto, se for
sucumbente, terá de arcar com as custas
judiciais e do ônus de sucumbência. D Nesse caso, a ação popular não é cabível,
considerando que ela não se destina à proteção
do patrimônio imaterial. E Se João possuir os requisitos necessários,
poderá ajuizar ação popular, mas deverá
aguardar o início dos efeitos lesivos do ato
questionado, porque inexiste a possibilidade de
ação popular preventiva. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A A idade mínima para concorrer a Deputado
Federal é de trinta anos. B O cancelamento da naturalização, realizado por
decisão do Ministro da Justiça, enseja a perda
dos direitos políticos C No caso de reconhecimento da incapacidade civil
relativa, ocorrerá a perda dos direitos políticos. D É condição para a elegibilidade a nacionalidade
brasileira, exceto aos portugueses com
residência permanente no Brasil, que podem se
alistar, votar e concorrer a alguns cargos públicos
eletivos, desde que haja reciprocidade em favor
de brasileiros. E A condenação por crime doloso contra a vida
enseja a cassação dos direitos políticos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Sobre o meio ambiente, na forma das disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público
A realizar a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente, inclusive,
mediante a promoção da educação ambiental, a
partir do ensino médio. B garantir a preservação e restauração dos
processos ecológicos essenciais, vedado o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas. C preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País, bem como fiscalizar
as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético. D definir os espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos,
que poderão sofrer alterações e supressões,
desde que realizadas por meio de Lei
Complementar. E exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto
ambiental, para instalação de obra ou serviço
que possa causar algum tipo de poluição ao meio
ambiente. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
A norma constitucional de eficácia contida. B norma constitucional de eficácia limitada
definidora de princípios institutivos. C norma constitucional de eficácia limitada
definidora de princípios programáticos. D norma constitucional de eficácia plena. E norma constitucional de eficácia direta. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos
fundamentais, a exemplo do estabelecimento de
critérios de controle da ação estatal,
independentemente de possíveis violações a
direitos fundamentais subjetivos. B Enquanto posições jurídicas oponíveis aos
poderes públicos, os direitos fundamentais não
possuem campo de aplicação além da proteção
da perspectiva do indivíduo. C Na atualidade, os direitos fundamentais são
reconhecidos como autênticas normas
constitucionais de caráter vinculante para todos
os Poderes Públicos, exceto ao Poder
Legislativo, que pode inovar no ordenamento
jurídico. D Consideram-se direitos fundamentais de terceira
dimensão os relacionados à cidadania,
correspondendo à derradeira fase de
institucionalização do Estado Social. E Pela teoria dos status dos direitos fundamentais,
o direito de votar está inserido no status positivo. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Determinado país, após ascensão ao poder de um governo autoritário, teve editada uma nova Constituição sem a participação popular. No entanto, visando dar ares democráticos à implementação dessa nova Constituição, o governo submeteu o texto constitucional à apreciação popular. Nesse contexto, no que concerne à classificação dessa Constituição quanto à origem, é correto afirmar que se trata de uma
E Constituição convencionada. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
A respeito da classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.
A A Constituição outorgada é aquela cujo texto foi
construído com a participação popular, de modo
direto ou indireto. B Quanto ao modo de elaboração, a Constituição
dogmática é aquela que se traduz em um
documento escrito, elaborado em uma certa
ocasião, por um órgão competente, e retrata os
valores da época de sua produção. C A Constituição garantia é aquela que consagra
um documento formado a partir das expectativas
lançadas ao futuro, arquitetando um plano de fins
e objetivos que devem ser perseguidos pelos
poderes públicos e pela sociedade. D Uma Constituição semântica é aquela que possui
normas tão precisas e inteligíveis que dispensa,
para ser compreendida, qualquer outro método
interpretativo que não o gramatical ou literal. E A Constituição preceitual é aquela que possui
normas com baixo grau de precisão e
especificidade, o que impossibilita uma
imposição direta e coercitiva de seus
dispositivos Responder Em breve