Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código Penal, é crime contra a fé pública, EXCETO
A emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago. B importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. C falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. D falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, a fim de suprimir obrigação. E contribuir o funcionário público para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
A Pedro exerceu arrependimento eficaz em relação ao homicídio e à posse de arma de fogo. B Pedro praticou crime de homicídio tentado e não responderá pelos disparos de arma de fogo em razão da consunção. C Pedro exerceu arrependimento posterior em relação ao crime de homicídio e responderá pelo crime de posse e disparo de arma de fogo. D Pedro incidiu em erro de tipo evitável e só deve responder pelos atos já praticados, como o disparo de arma de fogo. E Pedro exerceu desistência voluntária em relação ao crime de homicídio e responderá pelo crime de disparo de arma de fogo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A Todos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência. B No infanticídio culposo, a agente age sem a intenção de matar, mas o faz por estado puerperal. C Salvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. D É preterdolosa a lesão corporal quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ainda que o tenha iniciado de forma culposa. E A imperícia como elemento da conduta dos crimes culposos é fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu. B Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva. C A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa. D A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito. E A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Marcelo é analista do Ministério Público e está trabalhando na elaboração de um parecer diante de uma defesa preliminar apresentada por advogados em sede de ação penal por crime de tráfico de drogas. Nessa defesa, foi alegada nulidade do inquérito policial que deu causa à denúncia, porque o réu não foi interrogado em Delegacia de Polícia. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que, no parecer, Marcelo deve referir que
A a ausência de interrogatório policial só pode ser alegada em sede de alegações finais, não em defesa prévia. B a ausência de interrogatório policial é nulidade relativa, e o Ministério Público pode desistir da ação penal para que o interrogatório ocorra, e, depois, oferecê-la novamente. C a ausência de interrogatório policial causa nulidade integral do inquérito policial, por violação ao contraditório. D o interrogatório policial não é necessariamente um direito do réu, mas uma disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já possuir indícios suficientes para a confecção do relatório. E o juiz do processo pode baixar os autos e determinar o interrogatório complementar do investigado antes de receber a denúncia, a fim de sanar vício procedimental que contamina a ação penal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta.
A Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação. B A competência do juiz das garantias termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais diligências pendentes. C Em até 90 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso. D As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ e tampouco incidirão nos processos criminais da Justiça Eleitoral. E O juiz que tiver admitido prova declarada inadmissível está proibido de proferir a sentença ou o acórdão. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Isadora é analista do Ministério Público e está analisando um caso com potencial impedimento ou suspeição do juiz da instrução. No caso, o juiz havia sido jurado em um antigo procedimento de tribunal do júri, mas o veredito foi anulado pelo Tribunal de Justiça, e, agora, o magistrado presidirá a nova sessão plenária. Diante das informações desse caso hipotético, é correto afirmar que Isadora deveria preparar peça processual alegando que
A o juiz é suspeito para exercer jurisdição nesse plenário do tribunal do júri, pois está diretamente interessado no feito na medida em que pretenderá fazer valer o seu veredito como jurado. B o juiz está impedido de exercer jurisdição no feito por já ter figurado ele próprio como auxiliar da justiça (jurado), uma vez que os jurados se equiparam aos juízes togados em termos de responsabilização criminal. C o juiz não é suspeito nem impedido, uma vez que o veredito foi anulado e, tecnicamente, não existiu nos autos. D o juiz deve se autodeclarar impedido porque, ao votar como jurado, aconselhou uma das partes envolvidas na lide, sinalizando o resultado do julgamento por meio do veredito. E o juiz só deverá se declarar suspeito ou impedido se algum jurado sorteado for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, pois, assim, se considerará que ele, o juiz, terá influência sobre o jurado. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Processo Penal, depois de receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I. relaxar a prisão ilegal;
II. converter a prisão em flagrante em
preventiva, quando presentes os requisitos constantes na lei processual penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III. entregar ao preso, mediante recibo, a nota de
culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas;
IV. conceder liberdade provisória, com ou sem
fiança. Estão corretas:
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Conforme o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária do acusado em sentença penal, EXCETO
A existir manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. B existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. C estiver extinta a punibilidade do agente. D haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. E concluir-se que o fato narrado evidentemente não constitui crime. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.
A No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas. B No prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas. C No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 10 testemunhas. D No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas. E No prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas. Responder Em breve