Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas. A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.
A A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública. B A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório. C A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário. D A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. E A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico. Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
A Princípio da legalidade. B Princípio da legitimidade. C Princípio da responsividade. D Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade. E Princípio da eficiência. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. B A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado. C O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. D O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo. E O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que
A os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. B o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento. D é exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado. E em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.
A Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. B O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei. C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. D A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. E As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado
A em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado. B em localidade diferente do município em que reside. C entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. D em local que não possua acesso por meio de transporte público. E no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A a nomeação é ilegal, pois a vedação ao
nepotismo se aplica a todos os cargos
comissionados na Administração Pública,
independentemente de serem agentes políticos. B a nomeação é legal, desde que seja comprovada
a qualificação técnica do nomeado, conforme
exigido pelo princípio da impessoalidade. C a nomeação é válida, pois a vedação ao
nepotismo não é extensiva a agentes políticos do
Poder Executivo, como Secretários Municipais,
desde que preencham os requisitos legais. D a nomeação é inválida, pois viola o princípio da
impessoalidade, ainda que o nomeado possua
qualificação técnica. E a nomeação é inválida, pois configura
desrespeito ao princípio da publicidade, ao não
garantir transparência na escolha do nomeado. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,
A não havendo compatibilidade de horários, deverá
ser investido no mandato e será afastado do
cargo, emprego ou função. B havendo ou não compatibilidade de horários,
deverá ser afastado do cargo, emprego ou
função. C será investido no mandato e permanecerá no
cargo, emprego ou função, recebendo a
remuneração do cargo para o qual foi eleito. D não havendo compatibilidade de horários,
permanecerá no seu cargo, emprego ou função. E havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Marcia é defensora pública e recentemente foi chamada para atuar em um caso de um cidadão que busca a garantia de um direito fundamental violado pelo poder público, mas o órgão público competente se recusa a fornecer o serviço, alegando falta de recursos. Diante disso, o cidadão questiona Marcia sobre o papel da Defensoria Pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à atuação da Defensoria Pública.
A A atuação da Defensoria Pública é restrita à
defesa de cidadãos acusados criminalmente, não
sendo responsável por defender os direitos
sociais ou coletivos. B A atuação da Defensoria Pública é restrita aos
casos em que o Estado é parte, não podendo
atuar quando o processo envolve particulares. C A Defensoria Pública deve prestar assistência
jurídica gratuita a qualquer cidadão necessitado e
em todos os graus, judicial e também
extrajudicial. D A Defensoria Pública não pode atuar em
processos contra a Administração Pública, em
decorrência do conflito de interesses. E Para a atuação da Defensoria Pública, é
necessário que o juiz nomeie um defensor
público no processo judicial. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário.
A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais
Federais têm jurisdição em todo o território
nacional. B Os juízes gozam da garantia constitucional da
vitaliciedade que, no primeiro grau, só será
adquirida após 3 (três) anos de exercício. C Compete privativamente aos juízes a alteração
da organização e da divisão judiciárias. D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois
de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal. E O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no
mínimo, trinta Ministros. Responder Em breve