Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Com base no conceito de Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A O Poder Constituinte originário é aquele que visa
modificar normas constitucionais já existentes,
sem a necessidade de seguir as regras
estabelecidas pela Constituição vigente. B O Poder Constituinte derivado é exercido
exclusivamente pelo povo, podendo alterar
qualquer parte da Constituição observando a
limitação material. C O Poder Constituinte derivado é o poder exercido
para criar uma nova Constituição, substituindo a
Constituição anterior. D O Poder Constituinte é exercido pelo chefe do
Legislativo, que tem o poder de criar ou modificar
a Constituição. E O Poder Constituinte originário é responsável por
elaborar a Constituição de um Estado e não está
sujeito aos limites da Constituição anterior,
podendo criar novas normas e princípios sem as
restrições da norma anterior. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Maria trabalha na mesma empresa com carteira assinada há cinco anos e está desconfiada de que não estão sendo cumpridas as obrigações da empresa em relação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A irredutibilidade do salário, vedada disposição
diversa em convenção ou acordo coletivo. B seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que
este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa. C remuneração do trabalho noturno igual ou
superior à do diurno. D repouso semanal remunerado, preferencialmente
no sábado ou domingo. E licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de 180 (cento e
oitenta) dias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Carlos é dono de uma propriedade produtiva e foi surpreendido com a inclusão de sua propriedade em um decreto de desapropriação por interesse social, destinado à reforma agrária. Diante disso, Carlos questionou a legalidade do ato, argumentando que o artigo 185, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assegura que propriedades produtivas não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O referido dispositivo legal citado por Carlos é uma
A norma de eficácia plena, pois impede de forma
imediata e integral a desapropriação de
propriedades produtivas, independentemente de
regulamentação infraconstitucional. B norma de eficácia contida, ou seja, que possui
aplicação imediata, mas pode ser restringida por
lei que regulamente os limites da propriedade
produtiva. C norma de eficácia limitada, pois depende de
regulamentação para que os critérios de
“propriedade” e “produtividade” sejam definidos. D norma programática que estabelece apenas uma
diretriz geral para orientar a política de reforma
agrária do Estado, sem aplicação direta. E norma de eficácia plena, mas sua aplicabilidade
pode ser condicionada pela regulamentação do
conceito de produtividade em legislação
infraconstitucional. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
A abuso de poder / excesso de poder / desvio de
poder B desvio de poder / abuso de poder / extrapolação
de poder C abuso de poder / desvio de poder / excesso de
poder D excesso de poder / desvio de poder / abuso de
poder E desvio de poder / abuso de poder / excesso de
poder Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A O poder hierárquico, também conhecido como
poder normativo, é aquele que visa apurar
infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa. B O poder regulamentar pode ser definido como o
poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da
União, dos Estados e dos Municípios, de editar
normas complementares à lei, para sua fiel
execução. C O poder disciplinar se refere à capacidade da
administração de revogar ou alterar atos
administrativos. D O poder de polícia não permite à Administração
Pública impor limitações ao exercício de direitos
individuais em nome do interesse público. E O poder hierárquico da Administração Pública se
refere à autoridade dos superiores sobre os
subordinados, mas sem a capacidade de aplicar
penalidades disciplinares. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.
A Trata-se de uma permissão de serviço público,
que é formalizada por contrato administrativo e
garante ao permissionário a exclusividade na
prestação do serviço. B Trata-se de uma autorização de serviço público,
um ato administrativo precário que transfere a
execução ao particular, podendo ser revogada
unilateralmente pelo poder público. C Trata-se de uma concessão administrativa em
que a remuneração do particular ocorre
exclusivamente pelos usuários do serviço
público. D Trata-se de uma parceria público-privada na
modalidade de concessão administrativa, pois o
serviço foi transferido ao particular. E Trata-se de uma concessão patrocinada, em que
o particular é remunerado tanto pelas tarifas
cobradas diretamente dos usuários, quanto por
aporte financeiro do poder público. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
No âmbito da organização administrativa, os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração são essenciais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.
A A centralização caracteriza-se pela execução
direta de atividades pelo ente federativo, sem
transferir sua realização a outras entidades ou
órgãos. B A descentralização ocorre quando a
Administração Pública transfere a execução de
determinada atividade para órgãos subordinados,
mantendo o vínculo hierárquico. C A desconcentração consiste na distribuição de
competências entre entidades distintas, cada
uma com personalidade jurídica própria,
rompendo o vínculo hierárquico. D A descentralização política ocorre quando a
União delega a execução de serviços públicos
para suas autarquias, mantendo o controle
hierárquico sobre elas. E A concentração refere-se à criação de novos
órgãos dentro de uma mesma entidade
administrativa para melhorar a divisão de
competências e a eficiência na gestão. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.
A É obrigatório o processo administrativo disciplinar
para a aplicação das penas que impliquem perda
de cargo para o funcionário estável. B A instrução rege-se pelos princípios da
oficialidade e do contraditório, este último
essencial à ampla defesa. C Ainda que haja elementos suficientes, é
necessário realizar sindicância antes do
processo administrativo disciplinar. D Se, além da infração administrativa, o fato
constituir ilícito penal, deve a comissão
processante comunicar às autoridades policiais,
fornecendo os elementos de instrução de que
dispuser. E A citação do indiciado deve ser feita antes de
iniciada a instrução, devendo ser acompanhada
de cópia da portaria para permitir-lhe pleno
conhecimento da denúncia. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A A imperatividade deve estar presente em todos
os atos administrativos e diz respeito aos fatos,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados
pela Administração. B A motivação legal é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados. C Para ser válido, o ato administrativo deve reunir
todos os atributos concomitantemente, visto que
são requisitos para sua existência. D Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo
qual o ato administrativo pode ser posto em
execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário. E A autoexecutoriedade existe em todos os atos
administrativos, sendo que, por meio dele, a
Administração toma decisões executórias,
criando obrigação para o particular. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
A A guarda destina-se a regularizar a posse de
fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e
adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. B Considera-se criança, para os efeitos da referida
lei, a pessoa até quatorze anos de idade
incompletos. C A punição da criança e do adolescente com
castigo físico, apesar de não constar
expressamente na referida lei, é por ela
repudiada. D A permanência da criança e do adolescente em
programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo
comprovada necessidade. E Para as gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção, é
facultativo o encaminhamento à Justiça da
Infância e da Juventude. Responder Em breve