Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) está planejando a execução de um grande projeto de saneamento, que envolve a contratação de fornecedores para aquisição de materiais e prestação de serviços. Durante a fase de licitação, a equipe de administração identificou que uma das empresas concorrentes possui vínculo familiar com um dos gestores responsáveis pelo processo de seleção. Além disso, surgiram questionamentos sobre a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços técnicos especializados. Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a melhor conduta a ser adotada pela equipe gestora da Sanesul.
A O gestor envolvido na relação familiar deve ser
imediatamente afastado do processo, garantindo
a aplicação do princípio da impessoalidade
previsto na Administração Pública. B A empresa deve desconsiderar a relação familiar
do gestor com um dos concorrentes, pois a
licitação deve se basear exclusivamente em
critérios técnicos e financeiros. C Para serviços técnicos especializados, a única
modalidade de licitação possível é a tomada de
preços, desde que respeitados os critérios de
habilitação dos concorrentes. D A dispensa de licitação pode ser utilizada para a
contratação direta de empresas fornecedoras de
materiais essenciais ao projeto, sem necessidade
de justificativa formal. E A escolha da modalidade de licitação deve seguir
exclusivamente o critério de menor preço, pois
esse é o único princípio que garante
economicidade na Administração Pública. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Assinale a alternativa em que todos os itens correspondem a princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.
A A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. B A soberania, a cidadania, a autonomia, os
valores humanos e a diversidade cultural. C A soberania, a autonomia, a dignidade à vida, os
valores sociais do trabalho e o pluralismo político. D A soberania, a autonomia, a dignidade humana,
os valores sociais e o singularismo político. E A soberania, a igualdade, a dignidade humana, o
pluralismo político e a diversidade cultural. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Desapropriação é um processo que permite ao Poder Público tomar uma propriedade privada para o patrimônio público. ( ) Desapropriação é um processo que permite ao Poder Público e/ou privado tomar uma propriedade privada para o patrimônio público e/ou privado. ( ) A desapropriação poderá ocorrer sem necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. ( ) A desapropriação só poderá ocorrer por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros, natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedados aos
estrangeiros, salvo na condição de professor
visitante. B Ato do Poder Executivo reservará percentual dos
cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão. C A proibição de acumular cargos prevista na
Constituição estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista,
ressalvadas suas subsidiárias e sociedades
controladas indiretamente pelo poder público. D O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nesta condição, ainda que, na forma
da lei, não possua a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem. E Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Considerando o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
A o Presidente da República; o Procurador-Geral
da República; o Advogado-Geral da União;
Presidente de partido político com representação
no Congresso Nacional. B o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; Prefeito de capital do
Estado; o Governador de Estado ou do Distrito
Federal. C confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional; partido político com
representação no Congresso Nacional; a Mesa
da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado
Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. D Presidente de confederação sindical ou entidade
de classe de âmbito nacional; o Presidente de
partido político com representação no Congresso
Nacional; o Presidente da Câmara dos
Deputados; o Presidente do Senado Federal. E o Presidente da República; o Procurador-Geral
da República; o Advogado-Geral da União;
partido político com representação no Congresso
Nacional. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos. Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.
A Décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria. B Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, do registro civil de nascimento e da
certidão de óbito. C Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal. D Proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil. E Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de cento e vinte dias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A A concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será
formalizada mediante termo de outorga, que
deverá observar os termos da lei e do edital de
licitação. B As concessionárias de serviços públicos, de
direito público e privado, nos Estados e no
Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimento de seus
débitos. C A concessionária deverá divulgar em seu sítio
eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão
pelos usuários, tabela com o valor das tarifas
praticadas e, mediante requerimento do usuário,
deverá fornecer-lhe demonstrativo com a
evolução das revisões ou reajustes realizados
nos últimos cinco anos. D A outorga de concessão terá caráter de
exclusividade sobre o serviço outorgado. E A outorga de subconcessão será precedida de
concorrência, dispensada na hipótese em que
prévia e expressamente for autorizada pelo poder
concedente no instrumento contratual pertinente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Segundo o Código Penal, são classificados como crimes contra a Administração Pública as seguintes condutas, EXCETO
A apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio. B inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano. C deixar o funcionário, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente. D opor-se à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente
para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio. E participar de suspensão ou abandono coletivo de
trabalho, provocando a interrupção de obra
pública ou serviço de interesse coletivo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência, transparência e autonomia das agências reguladoras no Brasil. Desde a década de 1990, com a abertura econômica e a privatização de diversos setores, houve a necessidade de criar um marco regulatório estável para garantir a regulação adequada de vários setores econômicos. A nova lei visou uniformizar as regras de administração, fortalecer a governança, evitar interferências político-partidárias indevidas, dentre outras mudanças. Com base nas disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria
Colegiada somente perderá o mandato em caso
de renúncia ou em caso de condenação judicial
transitada em julgado. B Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria
Colegiada é vedado exercer qualquer outra
atividade profissional, inclusive a consultoria para
qualquer tipo de empresa, ressalvado o exercício
do magistério, havendo compatibilidade de
horários. C A Lei nº 13.848/2019, excepcionalmente, permite
que as agências reguladoras celebrem contratos
de gestão com entidades privadas para a
execução de suas atividades-fim. D O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação
do Senado Federal, para cumprir mandatos não
coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução. E A natureza especial conferida à agência
reguladora é caracterizada pela tutela ministerial,
pela ausência de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória, administrativa e
financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Em um processo de reparação de danos, a parte ré arguiu a suspeição do juiz, resultando na suspensão do processo. Durante esse período de suspensão, surgiu a necessidade de realizar um ato urgente para evitar um dano irreparável ao autor. Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o caso apresentado, assinale a alternativas correta.
A Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer
ato processual, podendo o juiz, todavia,
determinar a realização de atos urgentes a fim de
evitar dano irreparável, mesmo em caso de
arguição de suspeição, devendo o juízo ao qual o
processo for redistribuído ratificar a decisão. B O juiz não pode determinar a realização de atos
urgentes durante a suspensão do processo em
caso de arguição de suspeição. C Mesmo sendo, como regra, vedado praticar
qualquer ato processual durante a suspensão do
processo, o juiz pode determinar a realização de
atos urgentes durante a suspensão do processo,
desde que haja concordância das partes. D O juiz pode determinar a realização de atos
urgentes durante a suspensão do processo
apenas se a parte ré concordar. E O juiz pode determinar a realização de atos
urgentes durante a suspensão do processo
apenas se a parte autora concordar. Responder Em breve