UPENET/IAUPE — 2014

Ano: 2014·Banca: UPENET/IAUPE·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Garanhuns

A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Organização Administrativa, parte do Direito Administrativo, estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. Na Administração Pública, o regime jurídico é caracterizado, dentre outras, pela prerrogativa da obrigatoriedade do concurso público para a contratação de pessoal, à exceção das Sociedades de Economias Mistas, quando em regime de competição com as empresas privadas. II. A desconcentração significa quando uma pessoa jurídica de direito público é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público. III. As autarquias e fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público, que compõem a Administração Indireta. IV. A Administração Direta é constituída, apenas, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política e administrativa. Estão CORRETAS

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Agente Público é a designação genérica para referenciar todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. O Presidente da República, governadores e prefeitos constituem a espécie de agente público denominada

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Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo: I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária. II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico. III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros. Estão CORRETAS, apenas,

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O Estatuto do Servidor Público disciplina uma sequência encadeada de eventos, que juntos expressam todos os passos da vida funcional de um servidor. Assinale a alternativa que indica essa sequência CORRETA.

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A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)

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O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.

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Enquanto possuírem valor para a Instituição, os documentos são guardados nos arquivos, sendo classificados como correntes, temporários e permanentes. Servindo à instituição, eles ficam no arquivo corrente; no momento em que eles são pouco utilizados, embora ainda tenham uma função administrativa, são guardados no arquivo temporário; por fim quando eles perdem valor administrativo, mas têm valor histórico para a instituição, são guardados no arquivo permanente. Cabem duas perguntas: Quanto tempo um documento fica no arquivo corrente ou no temporário? e Quais documentos devem ser eliminados ou enviados para o arquivo permanente? A solução é feita por um instrumento de controle chamado Tabela de Temporalidade, utilizado pela instituição, aquele vai definir o prazo de guarda dos documentos nos tipos de arquivos já citados ou se ele vai ter uma destinação final ou ser eliminado.Essa Tabela de Temporalidade é criada por um órgão denominado

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Com relação às noções fundamentais de arquivo, observe as afirmativas abaixo: I. Informação: pode ser definida como ideia ou conhecimento. II. Suporte: meio no qual a informação é registrada. III. Documento: qualquer informação registrada num suporte. Assinale a alternativa CORRETA

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O Governador de um determinado estado, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém para o cargo de Procurador do Estado após este lograr êxito num concurso realizado. No entanto, para que esse ato de nomeação tenha validade, ele deve acompanhar o seguinte passo: constar essa nomeação no Diário Oficial do Estado, pois todos os atos da Administração devem ser publicados. Esse ato da administração se enquadra em um dos Princípios da Administração Pública citados abaixo. Assinale-o.