Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
A Entidade por meio da qual a Administração Pública atua. B Agente público dotado de poder de decisão. C Pessoa jurídica integrante da Administração responsável pela contratação. D Pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. E Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
A a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla. B a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades. C o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias. D os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos. E a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
O regime jurídico constitucional vigente estabelece o português como língua oficial do Brasil e reconhece os símbolos nacionais. Em relação aos símbolos nacionais, qual das alternativas abaixo não é considerada um símbolo nacional?
Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
Relativamente aos direitos políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil de1988, no artigo 14, estabelece as formas de exercício da soberania popular. Com base nesse dispositivo constitucional, qual das alternativas abaixo expressa CORRETAMENTE uma condição de inelegibilidade para cargos eletivos no Brasil?
A Ter idade inferior a 35 anos para candidatura a deputado federal. B Estar cumprindo serviço militar obrigatório. C Ser brasileiro naturalizado há mais de 15 anos. D Possuir um único mandato consecutivo no mesmo cargo executivo. E Ter sido condenado por improbidade administrativa com sentença transitada emjulgado. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
NÃO é objetivo do processo licitatório, segundo a lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. C evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. D assegurar a seleção da proposta apta a garantir o alinhamento do melhor preço com a melhor qualidade. E incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais. Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21vereadores em municípios com até 200.000 habitantes. B O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes. C O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município. D A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais. E Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado. Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?
Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:
A Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados. B Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo. C Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo. D Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo. E Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico Administrativo · Concurso: Prefeitura de Olinda
Sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Olinda, a sua autonomia e a sua finalidade estão relacionadas, respectivamente, com
C Finanças. Controladoria. D Controladoria. Finanças. Responder
Em breve