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Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Soldado Policial MilitarConcurso: Polícia Militar
Jânio, PM, foi denunciado por incêndio (art. 268 do CPM), mas o Juízo não recebeu a denúncia por falta de justa causa. O MP quer impugnar. O recurso cabível é