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Questão 48685Q48685
CESPE / CEBRASPEAções Autônomas de ImpugnaçãoReclamação

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional