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Questão 49402Q49402
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue o item subseqüente. Todo indivíduo menor de 21 anos de idade é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.