Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO
A provar sua constituição regular, nos termos da lei
civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano. B demonstrar a presença de pertinência temática
entre o objeto da demanda e suas finalidades
institucionais. C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do
requisito da pré-constituição diante de manifesto
interesse social evidenciado pela dimensão do
dano. D comprovar a existência de prévia autorização
assemblear. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A Na ação civil pública, é possível ao juiz
determinar, independentemente de requerimento
do autor, o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, de prestação da atividade devida
ou a cessação da atividade nociva, sob pena de
execução específica, ou de cominação de multa
diária. B Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca
a extinção de ações individuais que tratarem dos
mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em
razão da litispendência. C O Ministério Público e os demais órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial. D Sendo o Ministério Público autor e requerendo a
produção de prova pericial, caberá à Fazenda
Pública da pessoa política à qual o Ministério
Público esteja vinculado arcar com o
adiantamento das despesas periciais. E É possível o uso da ação civil pública como
instrumento de controle incidental de
constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou
atos do Poder Público, mesmo quando
contestados em face da Constituição Federal,
desde que a controvérsia constitucional não
configure objeto principal da demanda, mas sim
questão prejudicial, indispensável à resolução do
litígio principal. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.
A Em ação civil pública, não é possível a
substituição da associação autora por outra
associação caso a primeira venha a ser
dissolvida, já que a legitimidade deve ser
apurada no momento da propositura da
ação. B Conforme jurisprudência remansosa do STJ,
a eficácia da decisão proferida em Ação Civil
Pública fica limitada ao território do juízo
prolator da decisão. C Não se admite o cabimento da remessa
necessária, tal como prevista no art. 19 da
Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que
versem sobre direitos individuais
homogêneos, já que as razões que
fundamentaram o raciocínio analógico para a
aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular
a hipóteses de ação civil pública (Lei
n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e
sua relevância para a coletividade como um
todo – não são observadas em litígios que
versem exclusivamente sobre direitos
individuais homogêneos, os quais são
apenas acidentalmente coletivos. D Reconhecida a continência, devem ser
reunidas na Justiça Estadual as ações civis
públicas propostas nesta e na Justiça
Federal. E Somente é cabível agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias proferidas
nas ações civis públicas na fase de
conhecimento se houver algumas das
hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou
quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Concurso: MPE-PE
Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, foi necessária a utilização de uma prova emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o requisito para a admissibilidade dessa prova no novo processo, segundo o Código de Processo Civil?
A Deve ter sido produzida em processo com a mesma
natureza jurídica. B Deve ter sido obtida com o consentimento de ambas
as partes. C Deve ter sido produzida sob contraditório,
respeitando os direitos da parte contrária. D Deve ser relevante e oportuna para o novo processo. E Deve ter sido obtida mediante ordem judicial
específica para o novo processo. Responder Em breve