O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. II Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção correta.