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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Advertência

2 questões encontradas

Questão 48019Q48019
CESPE / CEBRASPEAto infracionalMedidas SocioeducativasAdvertência

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.

Questão 51054Q51054
CESPE / CEBRASPEMedidas SocioeducativasAdvertênciaObrigação de Reparar o DanoPrestação de Serviços à Comunidade

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços a comunidade.