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Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

585 questões encontradas

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU

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As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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Uma das possíveis sanções a José da Silva é a perda do cargo público.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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Apenas José da Silva responderá por abuso de autoridade, pois, de acordo com a lei pertinente, para que haja abuso de autoridade, o sujeito ativo tem de ser servidor público remunerado pelo estado.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

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O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

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O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

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Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA

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No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA

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O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Técnico – Área: Agrícola e Áreas AfinsConcurso: IEMA

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A ascensão funcional é uma forma de provimento de cargo público em vigor no regime jurídico do estado do Espírito Santo.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Técnico – Área: Agrícola e Áreas AfinsConcurso: IEMA

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O fato de o servidor não iniciar o exercício em até 15 dias após a posse implica a sua demissão do cargo.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - GeologiaConcurso: FUB

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A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - GeologiaConcurso: FUB

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O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - GeologiaConcurso: FUB

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O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - GeologiaConcurso: FUB

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Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Segurança JudiciáriaConcurso: TRE-PA

Considere que um assalto tenha ocorrido no turno de trabalho de um agente de segurança, e que os assaltantes tenham levado uma quantia muito grande em dinheiro. Nessa situação, o agente de segurança não deve

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Operador de TVConcurso: UNIPAMPA

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Servidor público poderá ausentar-se do país para estudo no exterior por um período máximo de três anos.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Operador de TVConcurso: UNIPAMPA

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A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público poderá afastar-se do exercício do cargo, por até três meses, sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração. Esse período de licença pode ser acumulado uma vez, ou seja, após dez anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar seis meses de licença.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Operador de TVConcurso: UNIPAMPA

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Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.