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585 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O Ministério da Fazenda estava autorizado, até 31 de dezembro de 2000, a requisitar servidores públicos de suas entidades vinculadas para terem exercício na Secretaria do Tesouro Nacional e nos órgãos setoriais da Secretaria Federal de Controle Interno, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A investidura em função pública e a natureza pública da função são critérios fundamentais para caracterizar um agente público. Esses critérios referem-se à ordem objetiva (investidura) e subjetiva (natureza pública da função) necessárias para identificar um indivíduo como agente público, conforme descrito na legislação e doutrina.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em ContabilidadeConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item a seguir. O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. O cargo público é estabelecido por meio de legislação específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista, dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro lado, o emprego público segue as normas da CLT (Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação contratual dentro do contexto do serviço público. Em contrapartida, a função pública é exercida por agentes políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, envolvendo atividades ligadas à representação dos interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para compreender a estrutura do serviço público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos servidores.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão deve ser formada por três servidores estáveis, indicados pela autoridade competente, com um presidente que ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - EletricistaConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº 8.112/90, como a licença por motivo de doença em pessoa da família, que garante o afastamento do funcionário por até 60 dias no período de 12 meses com manutenção da sua remuneração.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e proteger o servidor contra eventuais abusos ou arbitrariedades na administração pública.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse limite busca assegurar condições dignas de trabalho e evitar sobrecarga excessiva nos servidores.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos, totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao serviço público e proporcionar momentos de descanso e reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público federal pode ser removido de ofício para outra localidade, independentemente de sua concordância, desde que haja motivo de interesse público devidamente justificado pela administração. Essa medida visa a atender às necessidades da administração pública e garantir a eficiência na prestação dos serviços.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Psicólogo do CRASConcurso: Prefeitura de Jati - CE
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias. Analise as afirmativas abaixo. I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função. II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público. III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros. IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço. Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Um servidor efetivo da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Analista Legislativo, foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo em outro órgão da Administração Pública. Após a nomeação e entrada em exercício no novo cargo requereu formalmente o desligamento do cargo, anteriormente ocupado, sem interrupção do vínculo com o serviço público. A unidade de gestão de pessoas foi instada a registrar corretamente a forma de vacância do cargo anteriormente ocupado. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de vacância ocorrida:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assessor TécnicoConcurso: CISRP
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor do Ensino Fundamental II ArtesConcurso: Prefeitura de Terezinha - PE
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.