Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Teresina - PI
No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A É incabível a impugnação, em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, de
leis orçamentárias. B Os tribunais de justiça podem aplicar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro as normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. C Os Estados-membros se incluem no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais
em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. D É aplicável ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade a norma que
concede prazo em dobro à Fazenda Pública. E É incabível ADPF para questionar
interpretação judicial de norma
constitucional. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou
reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do Poder Público quando
for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual, municipal, distrital,
incluídos os anteriores à Constituição. B Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é não legitimada
para propor a ADPF; a ADPF serve para
evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental resultante de ato do Poder
Público quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual, municipal,
distrital, incluídos os anteriores à
Constituição. C Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para alegar
falta de medida regulamentadora de artigo
da Constituição de eficácia limitada,
prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. D Trata-se de controle difuso de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou
reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do Poder Público quando
for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual, municipal, distrital,
incluídos os anteriores à Constituição. E Trata-se de controle difuso de
constitucionalidade; a CNA não é legitimada
para propor a ADPF; a ADPF serve para
alegar falta de medida regulamentadora de
artigo da Constituição de eficácia limitada,
prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A São legitimados, dentre outros, para propor
a ação direta de inconstitucionalidade o
Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União. B Caberá arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, excetuados os anteriores à
Constituição. C A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, não podendo ser objeto de ação
rescisória. D Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no
prazo de 30 (trinta) dias. E Salvo no período de recesso, a medida
cautelar na ação direta será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros
do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato
normativo impugnado, que deverão
pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A O controle de constitucionalidade difuso ou
repressivo é também chamado de controle
pela via de exceção ou defesa, tendo sua
propositura de forma incidental e sua análise é
de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal. B A cláusula de reserva de plenário estabelece
que a inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo do Poder Público só poderá
ser declarada inconstitucional pelos tribunais
se aprovada pela maioria absoluta dos seus
membros ou dos membros do respectivo órgão
especial. C O controle de constitucionalidade concentrado
incidental, embora utilizado em muitos países,
não é aceito pela legislação brasileira. D São três as possibilidades de verificação
de controle de constitucionalidade
concentrado, sendo elas a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória
de Constitucionalidade e a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. E Em havendo controvérsias acerca da
constitucionalidade de determinada lei ou
ato normativo do Poder Público, poderá o
Prefeito Municipal propor ação declaratória de
constitucionalidade para solucioná-las. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: Residente Juridico · Concurso: MPE-PE
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a constitucionalidade de um ato normativo que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
A Um mecanismo de controle abstrato de
constitucionalidade. C Um recurso extraordinário. E Um instrumento de controle difuso de
constitucionalidade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Agente de Controle Interno · Concurso: Câmara de Sertânia - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. "O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: O direito brasileiro admite amplamente o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa
A violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde. B prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público. C concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. D violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus. E prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos. Responder Em breve