Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: CE - Auxiliar de Farmácia·Concurso: Prefeitura de Jati - CE

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir. I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal. II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária. III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Técnico em Enfermagem·Concurso: CISRP

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Auxiliar de Farmácia·Concurso: Prefeitura de Craíbas - AL

O Consentimento Livre e Esclarecido é um direito do paciente e um dever ético do profissional de saúde, garantindo a autonomia do sujeito sobre seu próprio corpo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este termo.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Zootecnista·Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.