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Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

2 questões encontradas

Questão 13595Q13595
IGEDUCAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

A revisão constitucional, prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, é um procedimento complexo que a reforma constitucional, previsto nos artigos 60 a 69 da Constituição Federal.

Questão 49391Q49391
CESPE / CEBRASPEAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.