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Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

123 questões encontradas

Questão 51793Q51793
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC

Com texto de apoio

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.

Questão 52010Q52010
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Com texto de apoio

De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.

Questão 52012Q52012
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Com texto de apoio

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.