Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A Havendo substituição processual, o substituído
poderá intervir como assistente litisconsorcial. B Na ausência de tratado, a cooperação jurídica
internacional poderá realizar-se com base em
reciprocidade, manifestada por via diplomática. C Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações em que o fundamento
seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. D A pendência de causa perante a jurisdição
brasileira impede a homologação de sentença
judicial estrangeira quando exigida para produzir
efeitos no Brasil. E É admissível a ação meramente declaratória,
mesmo nos casos em que tenha ocorrido a
violação do direito. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Carlos, residente em Campo Grande (MS), adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a propriedade, descobriu que o cartório de registro de imóveis cometeu um erro que resultou em prejuízos financeiros significativos para ele. Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com uma ação de reparação de danos contra o cartório. Considerando o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta sobre onde Carlos deve propor a ação.
A No foro de domicílio de Carlos, em Campo
Grande (MS). B No foro de domicílio do responsável pelo cartório. C No foro da sede da serventia notarial ou de
registro onde o erro foi cometido. D No foro de domicílio do réu, se este residir em
outra cidade. E No foro de domicílio do autor,
independentemente de onde o erro foi cometido. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANEPAR
No que tange às regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A A conexão e a continência são causas que
geram a modificação da competência relativa ou
absoluta. B Ressalvada a pactuação consumerista, o foro de
eleição somente produz efeito quando constar de
instrumento escrito, aludir expressamente a
determinado negócio jurídico e guardar
pertinência com o domicílio ou a residência de
uma das partes ou com o local da obrigação. C O foro contratual não obriga os herdeiros e
sucessores das partes. D Determina-se a competência com o despacho da
petição inicial, sendo irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem órgão judiciário ou alterarem a
competência absoluta. E Quando houver continência e a ação continente
tiver sido proposta anteriormente, no processo
relativo à ação contida será proferida sentença
com resolução de mérito, sendo as ações
julgadas em separado. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no
B Juizado Especial Federal Cível. C Juizado Especial da Fazenda Pública. D Tribunal Regional Federal. E Tribunal Regional do Trabalho. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
A A ação fundada em direito pessoal ou em direito
real sobre bens imóveis será proposta, em regra,
no foro de domicílio do réu. B Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do
autor da herança, no Brasil, é o competente para
o inventário, a partilha, a arrecadação, o
cumprimento de disposições de última vontade, a
impugnação ou anulação de partilha extrajudicial
e para todas as ações em que o espólio for réu,
ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. C A ação possessória imobiliária será proposta no
foro de domicílio do réu, cujo juízo tem
competência absoluta. D Determina-se a competência pelo despacho que
ordena a citação, ainda que proferido por juízo
incompetente, sendo irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem órgão judiciário ou alterarem a
competência absoluta. E É competente o foro de domicílio do autor para
as causas em que seja parte a União. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Em relação à competência, é correto afirmar que
A o foro de domicílio da vítima de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da
Penha, é competente para a propositura de
demandas de reconhecimento ou dissolução de
união estável. B a incompetência absoluta deve ser alegada em
preliminar de contestação, sob pena de
prorrogação. C o foro do domicílio do réu é absolutamente
competente para a propositura de demandas
fundadas em direito pessoal. D o Ministério Público não pode alegar a
incompetência relativa nas causas em que
intervém. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Assinale a alternativa INCORRETA.
A Nos processos perante o Tribunal de Contas
da União, asseguram-se o contraditório e
a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão. B A nomeação de cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal. C É inconstitucional a exigência de depósito
ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para admissibilidade de recurso
administrativo. D Compete à Justiça Federal julgar causas
entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a
ANATEL não seja litisconsorte passiva
necessária, assistente, nem opoente. E É inconstitucional a vinculação do reajuste
de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção
monetária. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
O foro de eleição é admissível para
A permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis. B modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação. C modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular. D atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública. E atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Judiciário · Concurso: TJ-PA
Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.
A Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor. B Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação. C O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei. D O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído. E A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses. Responder Em breve