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Direito AdministrativoControle da administração pública

175 questões encontradas

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA

Com texto de apoio

As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA

Com texto de apoio

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA

Com texto de apoio

Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.