Questões

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico de Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Contador(a)·Concurso: CRMV-BA

A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público. Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964: I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público. II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil. III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública. Após análise, assinale a alternativa correta.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista de Controle Interno·Concurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item subsequente. No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista de Controle Interno·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item a seguir. Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista de Controle Interno·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item a seguir. Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.