Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Francisco, contribuinte estadual, impetrou mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu domicílio para suspender a exigibilidade de ICMS lançado por auto de infração, alegando ilegalidade no procedimento fiscal do Estado. O feito foi distribuído e concluso ao juiz do Juizado. À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
A extinguir o processo sem resolução do mérito, por
entender incompetente o Juizado Especial da
Fazenda Pública para processar mandado de
segurança. B declinar da competência e remeter os autos ao
juízo competente, por se tratar de ação excluída
da competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública. C determinar a notificação da autoridade coatora
para prestar informações, prosseguindo o
mandado de segurança no próprio Juizado. D determinar a remessa dos autos ao Juizado
Especial Cível da mesma comarca, por se tratar
de demanda de natureza tributária. E designar audiência de conciliação, a fim de tentar
solução consensual com a autoridade apontada
como coatora. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) · Concurso: TRT
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.
A Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. B Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais. C Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal. D Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento. E Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade
A da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado. B superior a que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado. C máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação. D que tenha baixo normais para a execução do ato questionado. E que tenha motivado o ato impugnado. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) · Concurso: TRT
A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige
A a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico. B a prática do peticionamento eletrônico. C o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico. D um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema. E o endereço eletrônico para comunicações processuais. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) · Concurso: TRT
Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.
A O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel. B O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar. C O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital. D As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro de indisponibilidade do PJe. E O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos. Responder Em breve