Julgue o item que se segue. No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do Código Civil.
O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes: anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento; hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário; penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida. A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta
É de boa-fé a posse em que o possuidor ignora a existência de vício e assim permanece, enquanto não conhecer a existência de vício ou obstáculo à sua aquisição.
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.