Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A A Constituição nada dispõe sobre assistência religiosa em entidades de internação coletiva. B A Constituição assegura às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante a amamentação. C A Constituição concede extradição por crime político ou de opinião. D A Constituição admite pena de banimento. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
O direito à saúde no SUS exemplifica qual estrutura de direito fundamental?
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
Após a ampliação do acesso a medicamentos de alto custo, o Estado reduziu a cobertura anteriormente assegurada sem justificativa adequada. A teoria utilizada para impedir esse retrocesso é denominada
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.
A A educação, direito de todos e dever privativo das instituições educacionais, será promovida e incentivada pelo Estado, visando ao desenvolvimento humano, à cidadania e à inserção profissional. B A atuação dos Municípios na organização da educação nacional abrange todos os níveis e modalidades de ensino em regime de igualdade de competências com os Estados e o Distrito Federal. C O dever do Estado com a educação compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. E A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e privadas, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino para todos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEDUC-RS
Assinale a alternativa que apresenta um direito social oferecido aos cidadãos pela Constituição Federal Brasileira de 1988.
A Comprar terra para plantar. C Valorizar as tradições das populações indígenas. D Defender os interesses da comunidade. E Apoiar a compra de tecnologias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Maria trabalha na mesma empresa com carteira assinada há cinco anos e está desconfiada de que não estão sendo cumpridas as obrigações da empresa em relação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A irredutibilidade do salário, vedada disposição
diversa em convenção ou acordo coletivo. B seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que
este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa. C remuneração do trabalho noturno igual ou
superior à do diurno. D repouso semanal remunerado, preferencialmente
no sábado ou domingo. E licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de 180 (cento e
oitenta) dias. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de prestação positiva para sua efetivação. São direitos sociais expressos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-PB
À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário. B proibição de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos. C repouso semanal remunerado, obrigatoriamente
aos domingos. D assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade
em creches e pré-escolas. E aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da
lei. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Joinville - SC
Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal. Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que
A Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias
em turnos ininterruptos de revezamento,
independentemente de negociação coletiva. B a participação nos lucros da empresa deve
compor a remuneração mensal de Carlos para fins
de cálculo de férias e décimo terceiro salário. C Carlos tem direito à assistência gratuita em
creches e pré-escolas para seus filhos até seis
anos de idade, conforme previsto no inciso XXV
do art. 7º. D Carlos tem direito à remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno, conforme previsto no
inciso IX do art. 7º. E Carlos, que tem vínculo empregatício ativo,
poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo,
pois não há prazo prescricional para créditos
trabalhistas na vigência da relação de emprego,
passando a correr a prescrição após o término da
relação trabalhista. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A Embora a Constituição garanta a liberdade de
consciência e de crença, nada dispõe sobre
prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva. B A Constituição assegura às presidiárias condições
para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação. C A Constituição concede extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião. D Embora sejam proibidas as penas de caráter
perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a
Constituição admite a pena de banimento. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos. Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.
A Décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria. B Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, do registro civil de nascimento e da
certidão de óbito. C Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal. D Proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil. E Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de cento e vinte dias. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANEPAR
A Constituição Federal de 1988 garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. São direitos garantidos ao trabalhador, conforme a CF/88:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em convenção ou acordo coletivo.
III. Jornada de oito horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Estão corretos:
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANEPAR
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre associação profissional ou sindical.
A O trabalhador em regime formal de trabalho é
obrigado a filiar-se ao sindicato. B É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho. C Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou
administrativas. D O aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais. E É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados,
não podendo ser inferior à área de um Município. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo. B É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção culposa ou dolosa. C É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei. D É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. E É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
jornada de seis horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
A o seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário. B a jornada de oito horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, vedada a negociação coletiva. C o gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, dois terços a mais do que o
salário normal. D a licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias E a remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cem por cento à do
normal. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A De acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora
de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art.
3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à
moradia consagrado no art. 6º da CF, com a
redação da EC 26/2000. B São direitos sociais: a educação, a
inviolabilidade da vida privada, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. C Todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade jurídica terá direito a uma
renda básica familiar, garantida pelo poder
público em programa temporário de
transferência de renda, cujas normas e
requisitos de acesso serão determinados em
lei, observada a legislação fiscal e
orçamentária. D A lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, com exceção
do registro no órgão competente, sendo
vedado ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical. E É direito dos trabalhadores urbanos e rurais
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em lei ou tratado internacional. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: AOCP · Concurso: TRE-RO
Assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A Relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos. B Seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário. C Fundo de garantia do tempo de serviço. D Irredutibilidade do salário, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo. E Remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em sessenta por
cento à do normal. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Referente aos Direitos Sociais, previstos nos artigos 6º ao 11º da CF/88, assinale a alternativa correta.
A Os Direitos Sociais são de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito,
visando garantir melhores condições de vida
aos hipossuficientes e sendo caracterizados
como liberdades negativas, fundamento do
Estado Democrático de Direito. B Os direitos garantidos aos trabalhadores
urbanos e rurais encontram-se elencados
no art. 7º da CF/88 e são caracterizados
por serem normas de ordem pública,
imperativas e invioláveis, pela vontade das
partes contraentes na relação trabalhista. C Os Direitos Sociais, que encontram
previsão no Capítulo II do Título II da
Constituição Federal, são enumerados
exaustivamente, esgotando-se com isso
os Direitos Fundamentais destinados aos
trabalhadores, previstos no próprio texto
constitucional. D Aos trabalhadores domésticos, foram
assegurados constitucionalmente diversos
direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto
constitucional, porém nada se prevê ou se
assegura em relação à proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de
deficiência, ficando esses critérios a cargo
exclusivamente do empregador. E O texto constitucional em nada menciona, no
rol de seus direitos sociais, o gozo de férias
anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
São direitos sociais expressamente consignados na Constituição Federal vigente:
A iniciativa popular e saúde. B alimentação e iniciativa popular. C lazer e assistência aos desamparados. D nacionalidade brasileira e previdência
social. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFRB
Considerando os direitos sociais previstos na Lei Maior, assinale a alternativa que NÃO reproduz norma sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
A Constitui direito do trabalhador o
reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho. B A igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso é um direito estabelecido
constitucionalmente. C É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei. D O décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria, assim como a participação
nos lucros ou resultados da empresa
(desvinculada da remuneração) são
direitos trabalhistas dispostos no texto
constitucional, embora regulamentados em
lei própria. Responder Em breve