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Direito DigitalDireitos e Garantias dos Usuários

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CESPE / CEBRASPE Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Direitos e Garantias dos Usuários Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Enfermagem do TrabalhoConcurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.