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Direito PenalFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

2 questões encontradas

Questão 776Q00776
AOCPSanções penaisPenas privativas de liberdadeFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar

Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Questão 50512Q50512
CESPE / CEBRASPEPenas privativas de liberdadeFixação do regime inicial da pena privativa de liberdadeLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosConcurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.