A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com base exclusivamente no Artigo 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o
direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser
inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.
Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.
O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.